Prefeitura realiza segunda audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

Publicado em: 19/04/2018

Projeto de Lei deve ser protocolado na Câmara Municipal até 30 de abril.

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou no final da tarde desta quarta-feira (18/04), na Câmara Municipal de Bragança Paulista, a segunda audiência pública sobre o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; estabelece as metas e prioridades, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece a política de aplicação financeira, entre outros. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ela serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, delimitando o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Nesta audiência, estiveram presentes o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Ap. de Lima, a Secretária de Ação e Desenvolvimento Social, Margarete Alvarenga, o Secretário de Segurança e Defesa Civil, Dorival Bertin, o Secretário de Juventude, Esportes e Lazer, Carlos Alberto de Souza, a Secretária de Educação, Kátia Daidone, e o Secretário de Governo, Marcos Tasca, que representou o Prefeito Jesus Chedid e o Vice Amauri Sodré. Além dos Vereadores Paulo Mário, Marco Antonio Marcolino, Ditinho Bueno e Cláudio Moreno e dos Chefes de Divisões, Rosangela Ap. Gonçalves (Contabilidade) e William Pinheiro (Receita). 

A audiência seguiu a linha de exposição da primeira, realizada durante a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Público e Desenvolvimento Urbano. Nesta fase, foi avaliado quais programas serão priorizados e estabelecidas as metas fiscais relativas às receitas, despesas e resultados a serem atingindo na execução orçamentária e cumprimento das demais exigências previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, formulando assim as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. 

As medidas que tiveram incremento de receitas foram as de recuperação da Dívida Ativa por meio do Call Center, dos protestos extrajudiciais, cobranças amigáveis e parcelamento de dívidas; a captação de recursos e contrapartidas, por meio das emendas e convênios; e o aumento do IPM – Índice de Participação dos Municípios para 2018 relativo à 5,23% em comparação ao anterior. 

Com isso, a previsão das Receitas, correntes e de capital, para 2019, corresponde a R$ 484.018.558,00, já retido os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). As receitas incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições, patrimonial; transferências correntes e outras receitas correntes; as operações de crédito e transferência de capital. Um aumento de mais de 14 milhões em comparação a prevista para 2018. 

Os recursos serão utilizados nas despesas orçamentárias com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, aplicações diretas (despesas correntes e de capital), inversões financeiras, amortização da dívida (PMAT) e reserva de contingência. 

Em virtude dos incrementos, o município conseguirá superar ainda mais as aplicações obrigatórias nas áreas da educação e da saúde. Na educação, além das deduções destinadas ao FUNDEB, a Administração aplicará mais de R$56 milhões, correspondendo a 28,69%. Na saúde, o percentual aplicado aumentou e será de 30,17%, mais de 100 milhões de reais – quase o dobro do estipulado pela Constituição Federal. Vale ressaltar também que a Administração Municipal mantém as despesas com pessoal e encargos abaixo dos limites prudenciais, em 47,86%. 

Mais uma vez, foi ressaltado o trabalho constante da Administração para a redução da Dívida Ativa, o aumento da credibilidade de Bragança Paulista com o pagamento em dia de fornecedores e prestadores de serviços e o planejamento orçamentário que vem permitindo a execução das ações propostas no Plano de Governo. 

No dia 30 de abril, a Prefeitura finaliza o Projeto de Lei e protocola na Câmara Municipal, seguindo o que estabelece a Lei Orgânica do Município.