Prefeitura segue com serviço para solicitação de isenção de IPTU até agosto

Publicado em: 23/04/2018

População interessada deve requerer o benefício dentro do prazo.

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Central de Serviços (Agiliza), comunica que segue aberto o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2019. O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, deficientes, ex-combatentes e entidades filantrópicas.

O prazo para solicitação de isenção do IPTU encontra-se aberto desde janeiro. Segundo a Legislação referência, o encerramento do prazo será 30 de agosto para deficientes físicos / portadores de necessidades especiais e para solicitação imposto ecológico, e 31 de agosto para aposentados e pensionistas; Entidades Filantrópicas e Assistenciais e Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira além dos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista.

Para aposentados e pensionistas, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais e Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira além dos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista, a documentação exigida é a ficha de requerimento 2 de solicitações, que está disposto no site da Prefeitura, cópias da Carteira de Identidade (RG), do CPF, comprovante de residência atual, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contendo número de benefício, tipo e valor bruto, desde que não ultrapasse o valor de três salários mínimos e comprovação por meio da certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis local, confirmando que é o único imóvel que possui e que reside no mesmo.

Para as pessoas com deficiência, além dos documentos citados acima, devem apresentar atestado médico do INSS, do trabalho ou do SUS que comprove a incapacidade permanente para trabalho, (com base no Decreto 12.561/2003 artigo 1º Inciso 5) e a declaração da Associação dos Deficientes Físicos (ADEF). Já os ex-combatentes devem apresentar os documentos exigidos além do comprovante de órgão credenciado que ateste sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou do movimento Constitucionalista de 1932.

Por fim, as entidades filantrópicas e assistenciais devem entregar comprovante de declaração de utilidade pública, apresentação do CNPJ, declaração de que a sua diretoria não é remunerada, cópia do Estatuto, devidamente registrado, prova de pleno exercício das atividades estatutárias e declaração, sob as penas da lei, assinada por todos os membros da diretoria, de que o imóvel, cuja isenção requerida se encontra enquadrado no disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº33/1992. Segundo o artigo, fica concedida isenção do Imposto Predial Urbano que incida sobre imóveis de propriedade de entidades filantrópicas e isenção de todas as taxas de serviços urbanos que recaiam sobre imóveis de propriedade de entidades assistenciais, desde que de uso direto e exclusivo delas.

O IPTU é um imposto que faz incidência sob todas as pessoas proprietárias de imóveis em zonas urbanas, tanto em pessoas físicas quanto em pessoas jurídicas. O mesmo é cobrado independente da habitação ou não do imóvel, a cobrança deste é anual e tem vencimentos conforme determinado no Decreto Municipal nº 2.599/2017.

Em 2017, foram concedidas 4587 isenções, sendo para Aposentados/Pensionistas – 4.270 Deficientes – 179 Imposto Ecológico - 5 Imunidades/Isenção - Entidades Filantrópicas - 121 Ex-Combatentes – 12.

A Secretaria Municipal de Finanças informa que o cumprimento do prazo é de extrema relevância pois envolve a impressão dos carnês para o próximo exercício, portanto, atenção a todos os interessados nos benefícios devem seguir os prazos informados pela legislação vigente.

É possível obter mais informações através do site www.braganca.sp.gov.br na aba serviços, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ou pelo Setor de Serviços Agiliza. A Central Agiliza está instalada no Paço Municipal, localizado na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone (11) 4034-7117 ou no e-mail agiliza@braganca.sp.gov.br.