Administração Municipal orienta empresas a aderirem a autorregularização

Publicado em: 03/05/2018

Programa de cruzamento de dados identifica empresas vinculadas ao Simples Nacional irregulares e busca reduzir índice de inadimplência

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças realiza cruzamento de dados em ação conjunta com a Receita Federal do Brasil através de convênio firmado para fins de troca de informações fiscais, visando autorregularização. A iniciativa é fundamentada na resolução CGSN 135 de 22/08/2017, que dispõe sobre as atividades vinculadas ao Simples Nacional e atende aos parágrafos 11 e 12 do artigo 77 da Resolução.

A Administração Municipal vem realizando operações de levantamentos fiscais desde o início desta gestão. Os dados cruzados normalmente são - faturamentos (emissão de documentos fiscais) com as declarações realizadas e com recolhimento. Considerando que os resultados obtidos com a aplicação de modalidades de ação fiscal, baseada em informações obtidas nos sistemas informatizados, são tratadas internamente pela Inteligência Fiscal, que visa a orientação dos contribuintes para a regularização de débitos perante o erário municipal.

Confirmada a divergência através do cruzamento de informações, o contribuinte poderá efetuar a autorregularização retificando por meio da PGDAS-D (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Mais informações podem ser adquiridas através da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Fiscalização – telefone 11 4034-7261, das 09h às 16h.

Através do processo de cruzamento de dados e oferecendo o suporte necessário para a autorregularização, a Prefeitura espera reduzir o índice de inadimplência de empresas vinculadas ao simples Nacional na cidade de Bragança Paulista.