Administração Municipal participa da palestra sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 22/05/2018

Na última sexta-feira (18/05), a Aministração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças participaram da palestra “6 anos da Implementação da Lei de Acesso à Informação”, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 Durante o encontro, foram apresentadas as dificuldades e avanços alcançados desde o início da implantação dessa lei, seus reflexos positivos para a sociedade e, além disso, ações necessárias que ainda precisam ser colocadas em prática para maior eficiência na aplicação das normas. Também foram expostos os conceitos de aplicabilidade, conteúdo mínimo dos portais, definições e contexto tecnológico em formatos abertos e aproveitáveis; as garantias de proteção da informação, da disponibilidade, autenticidade e integridade da informação pública. No Estado de São Paulo, apenas 18% dos municípios atendem os requisitos da LAI, Paulo Massaru comentou que, diante desses resultados, ainda há muito a ser trabalhado com relação à transparência.

Em um segundo momento, foi tratado do papel dos Portais da Transparência Ativa, como a face visível das Administrações para o cidadão buscar informações sem ser obrigado a justificá-las. No intuito de cooperar com os municípios, o TCESP lançará, no segundo semestre deste ano, o Guia Técnico da Transparência Municipal, com 168 páginas.

A Secretaria de Finanças aproveitou a oportunidade para aperfeiçoar os conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11), que regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa requisitar e receber informações de órgãos públicos.

Este tipo de aperfeiçoamento garante meios para implementar todas as novidades apresentadas pela legislação vigente e o que está por vir. a Administração estuda a melhor maneira de aprimorar o uso dessa lei no município, tornando o acesso das informações dos órgãos municipais público e de fácil acesso pela população.