Ministério das Cidades implanta Peticionamento Eletrônico

Publicado em: 20/06/2018

Essa ferramenta visa protocolar documentos sem a necessidade de se deslocar fisicamente até o órgão ou gastar envio com postagens pelos Correios

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista informa à população que desde de março de 2018 está mais fácil encaminhar documentos ao Ministério das Cidades, pois foi implantado o Peticionamento Eletrônico.

Podem peticionar documentos qualquer pessoa física e jurídica que participe ou tenha demanda na condição de interessados em processo administrativo. Os documentos necessários são: Identidade e CPF (original e cópia) e comprovante de residência. Caso o interessado não possa comparecer ao Ministério das Cidades, as cópias dos documentos autenticados em cartório poderão ser entregues por terceiros ou enviadas por e-mail (cadastrosei@cidades.gov.br) ou pelo correio para o Protocolo Central do Ministério das Cidades - Setor de Autarquias Sul - Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi II, Brasília - DF, 70070-010.

Entre os benefícios de utilizar esse sistema estão: comodidade em protocolar pela internet, acesso ao conteúdo do processo, acompanhamento eletrônico, assinatura remota de documentos por meio de cadastro e senha, simplificação no atendimento ao cidadão, além de ser gratuito.

Para estar apto a realizar petições, a pessoa deve acessar o site https://sei.cidades.gov.br/externo, clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, após ler as instruções atentamente clicar em “Clique aqui para continuar”, em seguida preencher os dados do formulário e criar uma senha. Após finalizar o cadastro, o usuário deverá verificar o e-mail de confirmação com orientações sobre a documentação necessário. O cadastro estará concluído após a análise dos documentos pelo Ministério das Cidades.

Com a implantação do Peticionamento Eletrônico, o Ministério das Cidades cumpre o decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que estabelece o uso do meio eletrônico para o processo administrativo e possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão, conforme preconiza o decreto n 9.094, de 17 de julho de 2017.