Administração Municipal recebe LDO 2019 e Plano Diretor de Turismo da Câmara Municipal

Publicado em: 26/06/2018

Projetos de autoria do Executivo são aprovados e retornam para sancionar e promulgar as leis.

No final da tarde desta segunda-feira (25/06), a Prefeitura de Bragança Paulista recebeu projetos importantes para o município, que passaram pelas comissões e plenárias da Câmara Municipal, sendo aprovados em todas as etapas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; estabelece as metas e prioridades, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece a política de aplicação financeira, entre outros. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ela serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, delimitando o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A previsão das Receitas, correntes e de capital, para 2019, corresponde a R$ 484.018.558,00, já retido os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Serão R$ 19.800.000,00 para o Poder Legislativo e R$464.218.558,00 para o Executivo Municipal, que destinará 28,69% para investimentos em educação, e 30,17% para a saúde, acima dos percentuais exigidos pela Constituição Federal.

O Plano Diretor de Turismo é outra ferramenta fundamental para a promoção e o desenvolvimento turístico da cidade, que fundamenta e incentiva ações socioeconômicas e sustentáveis importantes e dispõe sobre estratégias para a ampliação das atividades turísticas na cidade, com respeito às características cultural e natural do patrimônio.