Prefeitura fiscaliza caçambeiros e orienta sobre a regularização da atividade no município

Atualizado em: 28/06/2018

A Administração Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, Finanças, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Obras, Planejamento e Segurança e Chefia de Gabinete, com o objetivo de evitar descartes ilegais de resíduos da construção civil, fiscaliza a atividade dos caçambeiros no município.

Desde o ano passado, após reunião no Gabinete da 4º Promotoria de Justiça de Bragança Paulista e os Secretários Municipais das pastas envolvidas, foram traçadas as diretrizes mínimas de atuação do Poder Executivo de modo a permitir plena implantação do regramento previsto na legislação pertinente ao efetivo controle do desenvolvimento da atividade de caçambeiros nos limites geográficos da cidade, como forma de evitar que continue havendocentenas de descartes ilegais de resíduos da construção civil, com prejuízo ao meio ambiente e até mesmo à saúde pública.

A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Fiscalização, realizou vistoria in loco nas empresas cadastradas para confirmar as regularidades e, na ocasião, notificou algumas para a regularização dos documentos entre outras medidas relacionadas aos tributos municipais. Na fiscalização, a Administração Municipal verifica as licenças de cunho ambiental e pode proceder com a autuação caso verifique o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, também avalia as licenças junto à CETESB da empresa responsável e dos locais de descarte dos resíduos da construção civil. Além disso, as vistorias in loco permitem verificar a regularidade das caçambas nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 2844/95 e do estabelecido no artigo 10 da Lei Municipal nº 4.008/2008.

Todas as empresas que praticam essa atividade no município devem apresentar seus documentos válidos para evitar problemas como interdições, denúncias ao Ministério Público e eventuais autuações.

- LEI MUNICIPAL Nº 4.008/2008, ESTABELECE AS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307/02, COM ALTERAÇÕES DITADAS PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 348/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- LEI MUNICIPAL Nº 2.844/1995, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS COM CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.