Administração Municipal devolve recursos utilizados indevidamente em gestão anterior

Atualizado em: 19/07/2018

Até o final de 2016, R$3,8 milhões foram retirados indevidamente do Fundo de Aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal e atual gestão restitui o valor corrigido em R$ 4,5 milhões.

A Administração Municipal tem realizado um trabalho intenso para o saneamento financeiro do Município. Para garantir a continuidade desse trabalho, a Administração é minuciosa no levantamento e análise dos serviços ofertados pelo Município, na identificação dos processos administrativos adotados, procedimentos licitatórios e contratos com prestadoras de serviços.

Em meio aos levantamentos realizados no ano passado, apurou-se que houve transferências irregulares do RPPSC (Regime Próprio de Previdência Social Complementar do Município de Bragança Paulista), o fundo complementar de aposentadoria recolhido mensalmente pelos servidores públicos da Câmara Municipal.

Na época, a Administração abriu sindicância para apurar o caso e identificou que a gestão anterior realizou o uso indevido do dinheiro. Conforme levantado pela CPOF (Comissão de Programação Orçamentária Financeira), entre novembro de 2014 até novembro de 2016, a prática de transferência da conta do Fundo para a Conta de Movimento Geral foi realizada diversas vezes, com reposições de valores menores em relação ao total transferido, culminando num saldo a ser reposto em 31/01/2017 de R$ 3.672.049,64.

Após estudos e análises para viabilizar e normalizar a situação, nesta terça-feira (17/07), a Administração Municipal disponibilizou de recursos próprios da Prefeitura para efetuar a devolução do valor corrigido em R$ 4.591.000,00 à conta vinculada.

A Secretaria Municipal de Finanças explica que a pasta trabalhou para acertar a questão e evitar postergar a dívida para o futuro. O trabalho para a devolução dos valores foi intenso, uma vez que cada recurso e valor do orçamento público está vinculado. Para restituir o valor usado indevidamente, os recursos para cobertura da conta previdenciária são oriundos do 1% do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, recebido pelo município dia 09/07, que para Bragança Paulista foi 2,7 milhões de reais. A diferença é oriunda do aumento de arrecadação do ICMS pelo aumento do IPM de 2018 em relação a 2017.

A Administração Municipal já informou o ocorrido ao Tribunal de Contas e Ministério Público para que tomem as demais medidas cabíveis.

Nesta Administração,  já foram quitados cerca de 10 milhões de reais em dívidas trabalhistas, contraídas pelas gestões anteriores e quitado todo o estoque de precatórios referente à obrigação do ano de 2016 além de conseguir parcelar, junto à Receita Federal, R$ 9 milhões referente ao recolhimento errado do percentual do RAT (Risco de Acidente de Trabalho) no ano de 2010 e 2011.