Contribuintes têm até o final de agosto para solicitar isenção do IPTU

Atualizado em: 24/08/2018

População interessada deve requerer o benefício dentro do prazo, até o dia 30 e 31 de agosto a depender do enquadramento do solicitante.

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Central de Serviços (Agiliza), comunica que segue aberto o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2019. O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, ex-combatentes e entidades filantrópicas.

O prazo para solicitação de isenção do IPTU encontra-se aberto desde janeiro. Segundo a Legislação referência, o encerramento do prazo será 30 de agosto para pessoas com deficiência e para solicitação imposto ecológico, e 31 de agosto para aposentados e pensionistas; Entidades Filantrópicas e Assistenciais e Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira além dos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista.

O IPTU é um imposto que faz incidência sob todas as pessoas proprietárias de imóveis em zonas urbanas, tanto em pessoas físicas quanto em pessoas jurídicas. O mesmo é cobrado independente da habitação ou não do imóvel, a cobrança deste é anual e tem vencimentos conforme determinado no Decreto Municipal nº 2.599/2017.

Em 2017, foram concedidas 4587 isenções, sendo para Aposentados/Pensionistas – 4.270; Pessoas com deficiência – 179; Imposto Ecológico – 5; Imunidades/Isenção - Entidades Filantrópicas – 121; e Ex-Combatentes – 12.

A Secretaria Municipal de Finanças informa que o cumprimento do prazo é de extrema relevância pois envolve a impressão dos carnês para o próximo exercício, portanto, atenção a todos os interessados nos benefícios devem seguir os prazos informados pela legislação vigente.

Documentos para isenção de aposentados e pensionistas (original e cópia): RG/CPF, Comprovante de recebimento da última aposentadoria ou pensão (carta de concessão do benefício; extrato de pagamentos de benefícios; quando a aposentadoria ou pensão não for de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comprovante emitido pelo órgão pagador onde conste o nome do beneficiário, o valor do benefício e o mês a que se refere) Certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade em que conste os imóveis em nome do interessado, Comprovante de residência, Cópia da escritura do imóvel sobre o qual é pretendida a isenção do IPTU, CARNÊ DE IPTU. Benefício regulamentado na Lei Complementar 84/93 e Decreto Municipal 1272/11.

Para isenção de ex-combatentes (original e cópia): RG/CPF, comprovante de órgão credenciado que ateste sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou do Movimento Constitucionalista de 1932; comprovação, através de certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis local, de que é o único imóvel que possui, e comprovante que reside no mesmo; comprovante de seu estado civil, CARNÊ DE IPTU. Dispositivo legal: Lei Complementar 32/92 e Decreto Municipal 2042/15.

No caso das entidades filantrópicas e assistenciais (original e cópia): RG/CPF dos responsáveis legais pela entidade; comprovante de declaração de utilidade pública; prova de personalidade jurídica; declaração de que sua diretoria não é remunerada; cópia do Estatuto, devidamente registrado; prova de pleno exercício das atividades estatutárias da entidade; declaração, sob as penas da lei, assinada por todos os membros da diretoria, de que o(s) imóvel(is), cuja isenção se pleiteia, encontra(m)-se enquadrado(s) no disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 33, de 31 de março de 1992; e CARNÊ DE IPTU.

Os documentos necessários para a isenção das pessoas com deficiência são (original e cópia): RG/CPF, Declaração da ADEF; comprovante de renda mensal; comprovante de residência; comprovante de propriedade do imóvel (matricula junto ao CRI), e em caso de posse e/ou usufruto, comprovação através de escritura pública e/ou, instrumento contratual, ainda que sem registro; a certidão positiva do CRI desta cidade, que comprove a propriedade de um único imóvel, terá validade por 02 (dois) exercícios consecutivos pelo que, após esse período, terá de ser obrigatoriamente renovada, sob pena de perda do benefício; atestado de médico do INSS, do Trabalho ou do SUS, que comprove incapacidade permanente para o trabalho; CARNÊ DE IPTU. Conforme Lei Complementar Municipal 397/03 e Decreto Municipal nº. 12.561/03.

Cabe ressaltar que a Prefeitura possibilita benefícios de desconto tributário dentro do PROGRAMA IMPOSTO ECOLÓGICO, conforme especificações na Lei Complementar 755/2013 e Decreto Municipal 2157/15.

É possível obter mais informações através do site www.braganca.sp.gov.br na aba serviços, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ou pelo Setor de Serviços Agiliza. A Central Agiliza está instalada no Paço Municipal, localizado na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone (11) 4034-7117 ou no e-mail agiliza@braganca.sp.gov.br.