Prefeitura garante incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental

Publicado em: 01/10/2018

Iniciativa da atual gestão beneficia os proprietários dos imóveis situados em áreas de proteção ambiental que adotem medidas de proteção e preservação da vegetação nativa. Os descontos concedidos podem chegar a 100% do IPTU.

 

Sabendo que Bragança Paulista é uma cidade privilegiada quanto aos seus recursos naturais e riqueza ambiental e que alguns fragmentos florestais necessitam de maior proteção, a Administração Municipal trabalha com políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável do município. Tais medidas intermedeiam o equilíbrio entre meio ambiente e meio social.

Algumas áreas de expressiva vegetação, de notável beleza e imenso potencial paisagístico natural, de remanescente representativo do Bioma Mata Atlântica, estão inseridas na malha urbana, enquadrando-se como últimos remanescentes florestais e refúgio de fauna. E muitas dessas áreas verdes estão situadas em propriedades particulares, surgindo certa dificuldade quando o assunto é sua conservação.

Pensando nisso, a Administração propôs estimular a cultura da preservação por meio de vantagens aos proprietários desses imóveis. Em 2017, foi sancionada e promulgada a Lei Complementar nº826/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental.

Os incentivos de que trata a lei versam sobre descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que podem chegar até 100%, na proporção da mata preservada. Nesta lei, áreas estratégicas foram selecionadas para integrarem o programa, entre elas: a região do Lago do Taboão, do Tanque do Moinho, rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina e a do Guaripocaba; Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira; Área de propriedade privada contida em Unidade de Conservação de Uso Sustentável do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; as áreas alagáveis ou alagadas, incluindo as lagoas marginais.

A lei ainda possibilita que áreas que não apresentem as condições exigidas pela lei sejam reflorestadas, mediante projeto de recomposição florística ou enriquecimento arbóreo, podendo obter os descontos.

O munícipe interessado deve fazer o requerimento anual mediante protocolo, impreterivelmente, até 120 dias da notificação do lançamento do IPTU do exercício anual para qual se pretenda a aplicação do desconto, apresentando croqui de acesso ao imóvel, planta baixa do imóvel, com detalhamento da área a ser preservada ou recuperada, declaração de que a área a ser beneficiada não está sob Termos de Ajuste de Conduta ou sob outros passivos ambientais e cópia xerográfica da página de identificação do imóvel no carnê do IPTU (espelho).