Tribunal de Justiça confirma a legalidade no recebimento do IPTU Complementar em 2017

Publicado em: 18/12/2018

Em acórdão, 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP nega provimento aos recursos impetrados e mantém sentença.

Foi disponibilizado nesta terça-feira (18/12) o acórdão proferido pelos desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirma novamente a legalidade no recebimento do IPTU Complementar em 2017, negando provimento aos recursos impetrados pelo vereador Moufid Doher contra a sentença que decidiu extinguir o processo que objetivava a suspensão do ato administrativo referente à cobrança de diferença de IPTU.

As áreas com construções irregulares e não declaradas pelos contribuintes, foram apuradas por intermédio de procedimento administrativo, com estudo georreferenciado, que objetivou a regularização dos imóveis no perímetro urbano do município e evasão fiscal, com a garantia dos contribuintes ao amplo direito de defesa e do contraditório.

Segundo o relator, Desembargador Raul De Felice, “a administração pública, dentro do seu poder-dever discricionário de fiscalização, tomou medidas para coibir a evasão fiscal e, consequentemente, prejuízo ao erário, por intermédio de processo administrativo regulamentar, com prévia notificação aos contribuintes e divulgação garantindo individualmente o amplo direito à defesa. Assim, não havendo nos autos qualquer evidência de lesividade ao patrimônio ou moralidade administrativa, está ausente a demonstração dos pressupostos da ação popular.”

A Administração do Prefeito Jesus Chedid ressalta seu compromisso com os princípios da administração pública, principalmente o que tange a legalidade e moralidade, e com a população bragantina, a confirmação dessa decisão só corrobora com as atitudes tomadas diante dos dados levantados pelo estudo georreferenciado.