Audiência Pública - Transporte Público

Atualizado em: 07/01/2019

Justificativa Para Realização de Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo do Município e Convocação Para Audiência Pública

O Município de Bragança Paulista, em conformidade com o que dispõe o artigo 5º daLei Federal 8.987/95 e 39 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal 12.587/12 e LeiComplementar Municipal 854 de 07/12/2018, torna público que: A) pretende licitar oserviço público de transporte coletivo no Município conforme justificativa abaixo; eB) realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para deflagração de procedimento licitatório(concorrência pública) cujo objeto será a concessão do serviço público de transportecoletivo no Município de Bragança Paulista, num único lote de serviços.