Administração Municipal esclarece dúvidas sobre Projeto de Lei em audiência pública na Câmara

Publicado em: 08/03/2019

Projeto prevê adequações na Lei Orçamentária de 2019 visando a criação de crédito suplementar para a execução de ações do Governo Municipal.

Na manhã desta sexta-feira (08/03), a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, participou de audiência pública no Auditório da Câmara Municipal a fim de sanar eventuais dúvidas sobre o Projeto de Lei do Executivo que prevê adequações na Lei Orçamentária 2019. O projeto tramita na Casa Legislativa, passando primeiramente pelas comissões antes de ser encaminhada para votação em plenária.

Objetivo dessa adequação é a abertura de crédito adicional especial na LOA 2019 a fim de incluir elementos de despesas que englobam a conservação das escolas de educação infantil e serviços de tecnologia da informação e comunicação nos equipamentos da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social – SEMADS e no Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT.

O replanejamento e as adequações são medidas necessárias para o atendimento à legislação vigente e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; no âmbito da educação, para a gestão compartilhada das creches; no que tange a ação e o desenvolvimento social, atendendo às necessidades do setor. São correções que visam a perfeita execução orçamentária do Executivo.

Os serviços de tecnologia da informação e comunicação na SEMADS darão apoio aos Conselhos Municipais de Direitos, aprimorará a gestão do SUAS-IGDSUAS e a gestão do Programa Bolsa-Família – IGDBF, serão aplicados na proteção e atendimento integral à família, convivência e fortalecimento de vínculos, proteção e atendimento especializado à família e indivíduos, nos serviços especializados para pessoas em situação de rua e no acolhimento em abrigo institucional para famílias e indivíduos.

Com relação ao PMAT, o Secretário Municipal de Finanças Luciano Ap. de Lima explicou que os recursos serão aplicados num novo data center, que reunirá todos os dados eletrônicos da Prefeitura possibilitando, ainda, a ampliação dos serviços prestados à população por meio eletrônico. Sendo assim, a medida deverá, além de proporcionar mais segurança no armazenamento e proteção desse dados, promover melhorias nos serviços oferecidos. Como exemplo, citou a liberação dos parcelamentos eletrônicos, liberando o cidadão de fazê-lo pessoalmente na Prefeitura.

Na audiência, estiveram presentes os vereadores Ditinho Bueno, relator do projeto da Comissão de Justiça, Beth Chedid, Rita Leme e Sidiney Guedes, o Secretário de Finanças Luciano e servidores das Divisões de Receitas e de Contabilidade e demais interessados.