Decreto do Executivo regulamenta lei de promoção da acessibilidade no município 

Publicado em: 01/04/2019

Desde 2017, a atual Administração vem trabalhando para garantir a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e fazer cumprir a lei no município. Depois de analisar a Lei Complementar n° 754/2013, no mesmo ano, o Prefeito Jesus Chedid editou uma nova lei (Lei Complementar n°836/2017) alterando a anterior a fim de garantir as condições para as adequações de acessibilidade e razoabilidade na aplicação da lei.

Nesta segunda-feira (01/04), a Administração dá mais um passo importante com a assinatura do Decreto do Executivo n°2929/2019 que regulamenta a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. O instrumento contextualiza a razoabilidade adotada na análise caso a caso, respeitando a legislação federal vigente, oficializando prazos e condições para as adequações necessárias.

Além disso, também foi assinada na ocasião a Lei Complementar n°861/2019 que altera a Lei Complementar n°803/2015, que institui normas para a concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal.

O que a Administração Municipal fez questão de frisar na análise dos processos de adaptação à acessibilidade foram as hipóteses em que, comprovadamente, o desenho universal não possa ser empreendido, hipótese em que deverá ser adotada adaptação razoável, a fim de não configurar obrigação de fazer impossível, nos termos do art. 248 do Código Civil.

Foi um trabalho importante da Administração do Prefeito Jesus Chedid e Vice Amauri Sodré, no qual reiteraram o compromisso com o bem-estar e necessidades de toda a população e se solidarizaram com a principal deficiência enfrentada, atualmente, em todo o país – a deficiência econômica. Por isso, as soluções encontradas caminharam para o bom senso e se concretizaram nesta segunda-feira, 1 de abril.

Segundo o Decreto, adaptação razoável são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, nos termos do art. 55 da Lei Federal 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do Decreto a aprovação e/ou regularização de projeto arquitetônico e urbanístico, a execução de qualquer tipo de obra, que tenham destinação pública ou coletiva, e a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade.

“Em 2017 fizemos alterações legislativas para melhorar o acesso e emissão dos alvarás diante das demandas de acessibilidade respeitando a legislação federal e os apontamentos da Promotoria do Município. Eliminamos uma fila de mais de 2 mil alvarás pendentes. Foi um trabalho focado, adotando a razoabilidade para resolver a situação dos comerciantes e afins e respeitando a acessibilidade às pessoas com deficiência. Esses novos instrumentos dão a oportunidade de se fazer obras específicas, contextualizar essa razoabilidade, tudo baseado em legislação federal, oficializando prazos e condições para as adequações”, comentou o Secretário de Assuntos Jurídicos Tiago José Lopes.

O Vereador Marco Antonio Marcolino, que tem acompanhando o assunto de perto a fim de contribuir com a solução apresentada comentou que “desde 2017 estamos encaramos esse problema, diversas vezes vim até a Prefeitura para conversar com o Jurídico e Finanças diante das exigências do Ministério Público local, da pressão dos prestadores de serviços e comerciantes querendo seu alvará de funcionamento. Encontramos o viés da adaptação razoável e seguimos nessa linha para encontrar uma solução”.

O Prefeito Jesus Chedid comentou que o dia de hoje registra mais uma grande vitória da Administração, que desempenhou com muito empenho esse trabalho árduo no município. “Esse assunto nos preocupava muito, parabenizo minha equipe hoje pelo resultado desse trabalho”.

Na ocasião, estiveram presentes o Prefeito Jesus Chedid, o Vice Amauri Sodré, os Secretários Municipais Jocimar Bueno do Prado (Especial de Gabinete), José Galileu de Mattos (Chefe de Gabinete), Gislene Bueno (Agronegócios), Vanessa Nogueira (Cultura e Turismo), Marcelo Alexandre Soares da Silva (Mobilidade Urbana), Tiago José Lopes (Assuntos Jurídicos), Luciano Ap. Lima (Finanças), Dorival F. Bertin (Segurança) e Marina de Oliveira (Saúde), os vereadores Marco Antonio Marcolino, Rita Leme, Antonio Bugalu, Natanael Ananias, Beth Chedid, Paulo Mário e Sidiney Guedes, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial, SincoBrag, Associação dos Contadores de Bragança e imprensa local.