Prefeitura protocola projeto da LDO 2020 na Câmara Municipal

Atualizado em: 03/05/2019

Projeto regulamenta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual)

Na tarde da última terça-feira (30/04), A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças, protocolou, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO 2020  na Câmara Municipal de Bragança Paulista.

Para a elaboração do projeto foram realizadas duas Audiências Públicas, onde foram avaliados quais programas serão priorizados e estabelecidas as metas fiscais relativas às receitas, despesas e resultados a serem atingidos na execução orçamentária e cumprimento das demais exigências previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, formulando assim as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

O Secretário de Finanças Luciano Ap. de Lima explicou todo o processo para definir o Orçamento do município para o próximo ano. “Debatemos nas duas audiências as receitas a serem arrecadadas assim como também a fixação das despesas, todas as questões tributárias, de encargos, e todas as questões de benefícios sociais também são compostos na LDO. Nós protocolamos aqui na Câmara hoje, tem o período de votação até julho e com a finalização, iniciamos o processo de elaboração da LOA do ano que vem. Em agosto sai a prévia do índice de participação dos municípios e com isso temos condições de prever as receitas que vão ser arrecadadas em 2020 próximo à realidade do Estado também”, finalizou.

Estiveram presentes o Chefe de Gabinete José Galileu de Mattos, representando o Prefeito Jesus Chedid, o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Ap. de Lima, a presidente da Câmara Municipal, Vereadora Beth Chedid, os Vereadores Paulo Mario, Ditinho Bueno, Sidinei Guedes, Claudio Moreno,  José Gabriel, Marco Marcolino, Rita Leme e Moufid Doher.

Sobre a LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano; estabelece as metas e prioridades, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece a política de aplicação financeira, entre outros. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ela serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, delimitando o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A previsão das Receitas, correntes e de capital, para 2020, corresponde a R$ 539.479.570,00, já retido os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de R$42.599.400,00. As receitas incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições, patrimonial; transferências correntes e outras receitas correntes; as operações de crédito e transferência de capital. Um aumento de mais de 50 milhões em comparação a prevista para 2019.

Os recursos serão utilizados nas despesas orçamentárias com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, aplicações diretas (despesas correntes e de capital), inversões financeiras e reserva de contingência.

Mais uma vez o município supera as aplicações obrigatórias nas áreas da educação e da saúde. Na educação, além das deduções destinadas ao FUNDEB, a Administração aplicará R$59.860.500,00, correspondendo a 27,69%. Na saúde, o percentual aplicado será de 27,94%, mais de 100 milhões de reais (R$136.570.578,00) – quase o dobro do estipulado pela Constituição Federal. Vale ressaltar também que a Administração Municipal mantém as despesas com pessoal e encargos abaixo dos limites prudenciais, em 46,28%.

Dentre as aplicações em programas da Administração Municipal, estão previstos investimentos em programas de gestão municipal dinâmica, tecnologia da informação e comunicações, modernização da gestão pública, valorização dos servidores municipais, promoção do equilíbrio financeiro, educação de qualidade, desenvolvimento cultural e turístico, infraestrutura urbana e o programa minha cidade melhor, segurança pública integrada, melhoria da mobilidade urbana municipal, cidade sustentável, entre outros.

Para a LDO 2020,  diversas demandas foram apresentadas pelo Conselho de Políticas Culturais durante reunião convocada pelo Secretário de Finanças Luciano A. de Lima e Secretária de Cultura e Turismo Vanessa Nogueira, que estão sendo levadas ao Prefeito Jesus Chedid para conhecimento e deliberações com o intuito de abarcar no Projeto de Lei do Orçamento 2020, como criação de ações solicitadas na resolução número 001/2019 CMPC; separação dos recursos próprios e vinculados. Outro assunto abordado é o andamento na criação de CNPJ para o CMPC angariar recursos externos. A Secretaria de Finanças  separou os fundos no orçamento e criou contas bancárias específicas para cada. O processo de planejamento envolve todas as secretarias e seus conselhos.

Ainda para a próxima LDO, está prevista a inclusão da implementação, por meio de políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas. Assim como no Plano Plurianual – Exercício 2018-2021 – que embasa as políticas públicas e programas que integram esses objetivos.