Prefeitura assina contrato com o Banco do Brasil que prevê o repasse de quase 4 milhões de reais

Atualizado em: 19/06/2018

Na manhã desta terça-feira, 21 de fevereiro, a Prefeitura de Bragança Paulista recebeu o Gerente da Agência Central do Banco do Brasil em Bragança Paulista, Alan Ricardo Bezerra de Lima, e a Assistente de Negócios de Governo, Adriana Sanches da Silva, para assinar um contrato com o Banco do Brasil que prevê a liberação de valores dos depósitos judiciais.

O contrato permite a implantação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015, tendo por objeto o recebimento, as transferências para a conta do Tesouro do Município, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados. E abrange, para efeito dos repasses, os depósitos judiciais a que se refere à Lei realizados, única e exclusivamente, no âmbito da Justiça Estadual, bem como seus respectivos rendimentos.

Sendo assim, o Banco do Brasil transferirá para a conta única do Tesouro do Município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, cerca de 4 milhões de reais.

Os recursos repassados serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: precatórios judiciais de qualquer natureza, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência.

Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas na Lei, o Município poderá utilizar até 10% da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
A Administração Municipal deverá utilizar esses recursos financeiros para efetuar o pagamento dos precatórios judiciais deixados pela antiga administração, que chegam a 2 milhões e 245 mil reais.

Na ocasião, a Administração solicitou à instituição financeira estudos para viabilizar a implantação de uma agência bancária na Zona Norte da cidade, ou, no mínimo, para que hajam correspondentes bancários no local. Além de verificar as linhas de crédito oferecidas para a renovação da frota de veículos e maquinários e a possibilidade de uma parceria para a implantação da ‘Escola de Governo’.