Administração Municipal orienta moradores de loteamentos irregulares sobre regularização fundiária

Atualizado em: 23/05/2019

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), realiza frequentemente reuniões sobre Regularização Fundiária Urbana com proprietários e moradores de lotes em situação irregular na cidade. 

A Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de ações que envolvem o poder público, moradores, loteadores e concessionários de serviço público, a fim de legalizar ocupações que se formaram informalmente, seja pelo parcelamento de terrenos particulares sem os devidos registros, sem um projeto aprovado e licença municipal ou pela invasão de áreas públicas ou privadas. 

As últimas reuniões aconteceram com os proprietários e moradores de um núcleo informal no Bom Retiro e Jardim Estância Bragança, no Toró. 

A reunião referente ao núcleo Jardim Estância Bragança, situado no bairro do Toró, aconteceu no último sábado, dia 18 de maio, na Escola Municipal Profª Maria Augusta Martins da Silva, com a participação da equipe do RESOLO (Chefe da Divisão Eduardo Simões, e as técnicas Maria de Fátima Leme Valle, Larissa Loschi e Patrícia Banck). 

A reunião serviu para que a comunidade tomasse conhecimento do levantamento planialtimétrico do local (um documento que descreve o terreno com exatidão e nele são anotadas as medidas planas, ângulos e diferenças de nível - inclinação) realizado por engenheiro. Na apresentação feita também ficaram cientes da importância da regularização e fiscalização. No local, são famílias de baixa renda, portanto a Prefeitura é a promotora do processo de regularização. 

Trata-se de uma área de 47.960m², uma ocupação em área particular com 96 lotes, sem infraestrutura 

Já a reunião no núcleo informal no bairro Bom Retiro aconteceu nesta segunda-feira (20/05), serviu para informar os moradores do que precisam para fazer iniciar a regularização fundiária, contando com o auxílio da Prefeitura nesse processo. O encontro foi realizado na casa da moradora Sandra Silva Alves e contou com a participação do Vice-prefeito Amauri Sodré da Silva, além da equipe técnica do RESOLO. Ficou acertado que deviam providenciar uma certidão atualizada e um mapa da região e procurar novamente a Prefeitura para novas orientações. 

A regularização compreende a questão fundiária, urbanística e ambiental. A regularização fundiária diz respeito à titularidade, ou seja, à escritura definitiva do terreno em nome daquele que adquiriu o imóvel e possui um contrato (compromissário). 

Os procedimentos para a regularização envolvem: Levantamento físico-cadastral; Levantamento socioeconômico e cadastro social dos moradores; Levantamento planialtimétrico; Elaboração do projeto de regularização fundiária urbanístico e ambiental; Aprovação do projeto no âmbito municipal e estadual; Elaboração do cronograma de obras; Encaminhamento do processo ao Ofício de Registro de Imóveis para o registro do parcelamento; Abertura das matrículas; Titulação e registro imobiliário. 

A Lei no 13.465 de 11 de julho de 2017 é o instrumento legal para o planejamento das soluções jurídicas, urbanísticas e ambientais, de forma pactuada com a população moradora do assentamento irregular, conforme as necessidades do caso concreto. 

Na ausência do loteador, a regularização pode ser promovida pela associação de moradores, legalmente constituída. Quando comprovado o interesse social, a Prefeitura assume a regularização. 

Como o Prefeito Jesus Chedid e o Secretário Municipal de Planejamento Marcelo Alexandre Soares da Silva informaram, no início da atual gestão foram identificados mais de 200 loteamentos irregulares no município. A missão da Administração é melhorar a qualidade de vida da população e ajudar as pessoas que estão nessas condições a adquirirem a escritura definitiva do imóvel que moram.