CONSULTA PÚBLICA – CISEA – PROMEA

Atualizado em: 06/08/2019

A CISEA – Comissão Intersetorial de Educação Ambiental, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Centro de Educação Ambiental Sala Verde Pindorama, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 17 e 18 da  Lei Municipal nº 4.104, de 10 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.018, de 25 agosto de 2010 e Decreto Municipal nº 2.775, de 21 de agosto de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta do PROMEA - Programa Municipal de Educação Ambiental, documento estruturado para orientar os trabalhos de Educação Ambiental em todo o município, sejam eles realizados por educadores ou instituições de qualquer setor da sociedade.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início na data de publicação desta Consulta Pública na Imprensa Oficial.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra na internet portal da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: link  https://forms.gle/ei58pTaMmvANStnf8.

§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, inclusive durante o processo de consulta.

§2º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no seguinte endereço: Rua Madre Paulina, 301, Centro, CEP 12.914-475, Bragança Paulista - SP.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a CISEA – Comissão Intersetorial de Educação Ambiental promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista.

Parágrafo único. A CISEA poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final.

Bragança Paulista, 05 de agosto de 2019.

 ALEXANDRO DE SOUZA MORAIS
Secretário Municipal do Meio Ambiente