Prefeitura protocola junto à Câmara Municipal o projeto de Lei do Refis 2019

Atualizado em: 16/08/2019

Na última terça-feira (13/08), a Prefeitura de Bragança Paulista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando a autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019, com a finalidade de promover a regularização de débitos fiscais.

Na ocasião, o Chefe de Gabinete José Galileu de Mattos protocolou o Projeto de Lei na Câmara Municipal solicitando a agilidade na tramitação do programa em virtude dos prazos estipulados e da grande importância social do assunto.

Segundo o Secretário de Finanças, Luciano Ap. de Lima, tal iniciativa foi possível, pois o Refis de 2017 teve o máximo de 24 parcelas que vencem em 2019. Por esse motivo, a Administração Municipal está dando mais essa oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação.