Prefeitura disponibiliza dois pontos para impressão de guias de pagamentos dos tributos anuais

Publicado em: 16/08/2019

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças, informa a população que estão disponíveis dois pontos para impressão de guias de pagamentos dos tributos anuais: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e Supermercado Mendonça – Zona Norte. O horário de funcionamento é das 9h às 16h.

Estão disponíveis para impressão: guias de pagamentos dos tributos anuais, taxa de funcionamento, taxa de funcionamento em horário especial, taxa de licença para exercício do comércio ambulante, eventual ou móvel – TAEM, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Anual, para os contribuintes enquadrados.

Além disso, o serviço de Call Center está habilitado para envio por e-mail aos contribuintes que assim solicitarem pelo telefone (11) 4034-7102/7078. O Setor AGILIZA, situado na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Centro – Paço Municipal, telefone 11 4034-7117, também está disponível para impressão. 

O PAT está situado na Rua Cel. Teófilo Leme, 1.240, Centro (piso superior do Mercado Municipal) e o Supermercado Mendonça na Av. Dep. Virgílio de Carvalho Pinto, 601 – Planejada I – Zona Norte.

Os meios para pagamentos dos tributos, viabilizados pelo Chamamento Público nº 001/2019, são: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Itaú-Unibanco, Cooperativa de Crédito – SICREDI e Caixas Eletrônicos DDTotal – Banco Mercantil, Caixa Econômica Federal e/ou Correspondentes Bancários / Lotéricas, Internet – Home Banking e caixas de autoatendimentos.

Os prazos para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza, da taxa de funcionamento, da taxa de funcionamento em horário especial e da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, eventual ou móvel, no exercício de 2019, foram definidos pelo Decreto nº 2920 de 21 de MARÇO de 2019.


Art. 1º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2019, ficam estipulados para as seguintes datas:


I – Parcela única: até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019;

II – Primeira parcela: até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019;

III – Segunda parcela: até o dia 25 (vinte E cinco) de setembro de 2019, e;



IV – Terceira parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2019.


Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 20 (vinte) de agosto de 2019.

Art. 2º O prazo para pagamento da Taxa de Funcionamento e da Taxa de Funcionamento em Horário Especial, no exercício de 2019, fica estipulado para o dia 20 (vinte) de agosto de 2019, em 01 (uma) única parcela.

Art. 3º O prazo para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, no exercício de 2019, fica estipulado para o dia 20 (vinte) de agosto de 2019, em 01 (uma) única parcela.

Excepcionalmente neste sábado (17/08), o ponto de atendimento no Supermercado Mendonça – Zona Norte estará funcionando das 9h às 13h, para impressão de guias de pagamentos dos tributos anuais.