Decreto prorroga prazo para pagamento de ISS e taxas para o comércio

Publicado em: 22/08/2019

Primeira parcela ou parcela única poderão ser pagas até o dia 05 de setembro

Foi publicado na Imprensa Oficial desta quinta-feira (22) Decreto nº 3.029 de 20 de agosto de 2019 que altera o Decreto nº 2.920, de 21de março de 2019 prorrogando os prazos para pagamento  do imposto sobre serviço de qualquer natureza, da taxa de funcionamento, da taxa de funcionamento em horário especial e da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, eventual ou móvel, no exercício de 2019.  

Dessa forma, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças informa que os prazos para pagamento ficaram estipulados para as seguintes datas: 

- Parcela única: até o dia 05 de setembro de 2019 com desconto de 3%;

- Primeira parcela: até o dia 05 de setembro de 2019;

- Segunda parcela: até o dia 25 de setembro de 2019, e;

- Terceira parcela: até o dia 25 de outubro de 2019. 

Para a impressão das guias de pagamentos, a Prefeitura disponibiliza o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) na Rua Cel. Teófilo Leme, 1.240, Centro (piso superior do Mercado Municipal e Supermercado Mendonça na Av. Dep. Virgílio de Carvalho Pinto, 601 – Planejada I – Zona Norte, das 9h às 16h. Além disso, o serviço de Call Center está habilitado para envio por e-mail aos contribuintes que assim solicitarem pelo telefone (11) 4034-7102/7078. O Setor AGILIZA, situado na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Centro – Paço Municipal, telefone 11 4034-7117, também está disponível para impressão. Cabe ressaltar que as guias de recolhimento referentes ao pagamento em parcela única dos tributos também poderão ser expedidas através do site da Prefeitura, no endereço www.braganca.sp.gov.br

Os meios para pagamentos dos tributos, viabilizados pelo Chamamento Público nº 001/2019, são: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Itaú-Unibanco, Cooperativa de Crédito – SICREDI e Caixas Eletrônicos DDTotal – Banco Mercantil, Caixa Econômica Federal e/ou Correspondentes Bancários / Lotéricas, Internet – Home Banking e caixas de autoatendimentos.