Prefeitura se adequa à legislação do Salão Parceiro

Publicado em: 17/09/2019

Com essa medida, os microempreendedores do ramo da beleza poderão emitir as notas fiscais dos serviços prestados.

Visando a adequação do sistema para atender a Lei 13.352/2016, conhecida com a lei do salão parceiro, e atendendo às solicitações dos profissionais do ramo da beleza, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças, informa que a partir de agora o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está apto a receber e emitir as notas dos serviços prestados.

Tal medida foi solicitada pelos profissionais que trabalham em parceria com salões de beleza incluindo maquiador, cabeleireiro, depilador, manicure e esteticista, à Associação de Contabilista de Bragança Paulista.

Algumas pessoas do ramo de salão de beleza questionaram sobre essa legislação que permite os seus colaboradores conveniados que trabalhem no sistema de Microempreendedor Individual (MEI). Entramos em contato com a Prefeitura que nos atendeu prontamente na adequação da legislação e do software para que a apuração do imposto ocorra de forma correta”, disse o representante da Associação Erico Henrique Cardoso de Lima.

Em reunião na última sexta-feira (13/09), o Secretário de Finanças Luciano Aparecido de Lima e os auditores-fiscais Walkiria Soares André e Fábio Marcel Paludo informaram ao representante da Associação de Contabilistas que as solicitações foram atendidas e que agora o profissional pode fazer o faturamento englobando todos os serviços e depois cada microempreendedor emite sua nota podendo abater isso no valor do ISS a ser recolhido.

Segundo o Secretário de Finanças Luciano Ap. de Lima esse pedido foi atendido em menos de trinta dias e foi analisado pelos auditores-fiscais e pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. “Estamos desenvolvendo um trabalho na questão da desburocratização, com o intuito de tornar o acesso ao sistema mais fácil para contribuinte, além de atendermos as Leis Federais”, concluiu o Secretário Luciano.