Refis 2019 - Programa de Recuperação Fiscal é instituído em Bragança Paulista

Publicado em: 19/09/2019

Neste ano, o desconto no valor dos juros de mora e da multa para parcelamento em 4, 6, 12 e 24 são maiores que os oferecidos em 2017 e o pedido poderá ser feito pelo Portal da Prefeitura.

Na manhã desta quinta-feira (19/09), durante coletiva de imprensa no Paço Municipal, o Prefeito Jesus Chedid anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Bragança Paulista, com a finalidade de promover a regularização de débitos fiscais. Neste ano, os munícipes poderão fazer os pedidos online, via Portal da Prefeitura.

A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada pessoalmente de 20 de setembro até o dia 19 de dezembro de 2019 e online a partir de hoje (19/09). Neste ano, aqueles que optarem pela adesão ao programa terão a redução de 90% dos juros e multa para a parcela única ou o parcelamento dos débitos em até 2, 4, 6, 12 ou 24 meses, com desconto maior ao oferecido em 2017, conforme tabela abaixo:

 

2019

2017

     

Parcela Única

Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora e da multa

2 parcelas iguais

Redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa

4 parcelas iguais

Redução de 75% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 70% do valor dos juros de mora e da multa

6 parcelas iguais

Redução de 70% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa

12 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA

Redução de 65% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa

24 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA

Redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 40% do valor dos juros de mora e da multa


Nos parcelamentos concedidos anteriormente a Lei nº 876, de 11 de setembro de 2019, fica permitida a quitação em até quatro parcelas do saldo remanescente. Para mais informações, a Lei completa está disponível na Imprensa Oficial nº 671A, de 13 de setembro de 2019, no site: https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista.

Segundo o Secretário de Finanças Luciano Aparecido de Lima, a justificativa para implantação desse novo REFIS foi que em 2017, os créditos foram parcelados em até 24 meses, que vencem neste ano. “Atualmente, a Prefeitura tem um total em dívidas de R$ 232.686.007,14, com essa implantação do REFIS daremos mais essa oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação”, comentou o Secretário Luciano.

A instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal no exercício de 2019, tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de agosto de 2019, com desconto nos acréscimos de juros de mora e da multa de dívida ativa. Ou seja, a grande novidade do Programa é a possibilidade de conseguir desconto no IPTU 2019 ou taxa de funcionamento 2019.

Esse requerimento está disponível no Portal da Prefeitura (http://braganca.sp.gov.br), na aba serviços – Secretaria de Administração – Formulários e Requerimentos – opção “REQ 2 – solicitações” e efetivar a solicitação no setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal.

Dessa forma, oferece a oportunidade a todas as empresas e a todos os munícipes bragantinos, de adimplirem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.

Para o Prefeito Jesus Chedid a grande novidade deste ano é a possibilidade de fazer o pedido do REFIS pelo site, mostrando que a Administração está de olho nas necessidades da população e visa facilitar e desburocratizar o processo. “O REFIS online será o primeiro passo que daremos para implantação de outros serviços no meio digital, pois atualmente as pessoas conseguem resolver tudo na palma da mão. O Deputado Estadual Edmir Chedid trouxe essa sugestão de darmos atenção aos meios digitais e demos início com a implantação do acesso pelo site”, concluiu o Prefeito Jesus Chedid.

Para o atendimento presencial, a Central de Atendimento AGILIZA, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, solicita que os interessados compareçam com todos os documentos (original e cópia), conforme relacionados abaixo:

Para todos os casos: RG e CPF (ou CNH), Comprovante de Endereço (exemplo: água, luz, telefone), Carnê do IPTU 2019 e Procuração (se não for titular, com firma reconhecida);

Para Pessoas Jurídicas: Contrato Social e CNPJ;

Se for IPTU: Matrícula ou Escritura registrada em nome do interessado (no caso de não estar no nome do interessado, apresentar juntamente toda a sequência contratual desde o nome constante na matrícula);

Nos casos de titular falecido: Certidão de Óbito, Comprovante de Inventariante (nomeação judicial ou comprovante de ajuizamento ou certidão em trâmite do inventário) e Termo de Administração de Espólio (com firma reconhecido) e documentos pessoais dos herdeiros (se não houver inventário);

Se for Execução Fiscal: Custas Processuais Pagas. Os atendimentos e triagem acontecerão das 9h às 16h.

Os atendimentos também serão realizados via Call Center pelo telefone (11) 4034-7102/7078 e pela internet. Confira o passo a passo para efetivação do REFIS na internet:

– Acesse o Portal da Prefeitura de Bragança Paulista (http://braganca.sp.gov.br/) - Clique no Banner REFIS 2019 – Contribuinte informa o CPF/CNPJ e número de seu cadastro mobiliário ou imobiliário;

– escolhe os débitos a serem parcelados clicando em cada ícone de cada dívida;

– clicar em prosseguir para REFIS;

– o contribuinte escolhe o endereço responsável pelo parcelamento;

– escolhe o tipo de pagamento a vista ou parcelado;

– finaliza o parcelamento gerando o termo de acordo e boleto(s) para pagamento;

– o ato do parcelamento ou a vista formaliza-se com o pagamento do(s) boleto(s). 

Também acompanharam a coletiva de imprensa o Vice-prefeito Amauri Sodré, os Secretários Municipais José Galileu de Mattos (Chefe de Gabinete), Darwin da Cruz Gonçalves (Administração) e Tiago José Lopes (Assuntos Jurídicos), os vereadores Paulo Mário e Cláudio Moreno e o Deputado Estadual Edmir Chedid.