Atualização do Cadastro Imobiliário

Publicado em: 03/04/2017

Os tributos municipais dividem-se em imobiliários, cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais como o IPTU e o ITBI, e mobiliários, que são relacionados às empresas, como o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as taxas de fiscalização.

Os cadastros são onde estão registrados os dados de todos os contribuintes dos tributos imobiliários e mobiliários do Município de Bragança Paulista. Dessa forma, os titulares das inscrições são legalmente obrigados a informar quaisquer alterações que impliquem na atualização cadastral, dentro do prazo da lei municipal nº. 1999/84, evitando a aplicação das penalidades previstas. 

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças, informa à população que quaisquer alterações, tais como a área construída, tipologia, proprietário, titular ou possuidor, mudança de domicílio, devem ser comunicadas em até 30 dias do fato, garantindo assim a justiça fiscal na incidência do imposto.

A atualização cadastral pode ser solicitada pelo proprietário, promitente comprador ou herdeiro do imóvel. Nos demais casos, como por exemplo, se tratando de inquilino, é necessário ter procuração do proprietário.

Com os documentos que comprovem a alteração pretendida, basta comparecer à Central de Atendimento AGILIZA, à Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e solicitar a alteração.

Mais informações pelos telefones 4034-7117 (Central de Atendimento AGILIZA) e 4034-7102/4034-7078 (Call Center) ou pelos endereços eletrônicos agiliza@braganca.sp.gov.br e supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br.