Prefeitura encaminha à Câmara Projeto de Lei que institui o Fundo de Saneamento Básico do Município

Publicado em: 11/10/2019

Medida possibilitará mais investimentos na infraestrutura urbana e saneamento básico da cidade, consequentemente, promovendo mais qualidade de vida à população.

Tratando de um assunto de grande e fundamental relevância para o Município - saneamento básico - o Prefeito Jesus Chedid assinou, em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (10/10), o Projeto de Lei Complementar visando à instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e seu Conselho Gestor. O PLC será enviado à Câmara Municipal para aprovação.

A medida possibilitará o recebimento de recursos advindos das receitas dos serviços de saneamento básico com a finalidade de custear a universalização dos serviços públicos nessa área e está embasada na Lei Federal nº. 11.445/2007. Com isso, a Administração Municipal prevê ainda mais melhorias e investimentos para a cidade na infraestrutura urbana e saneamento.

No projeto, o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB será constituído por recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, arrecadação das tarifas, multas e taxas da prestação dos serviços que envolvem saneamento básico, do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados ao saneamento básico do Município, de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, de acordos, convênios, contratos e consórcios, entre outras opções.

O Fundo é uma exigência para que o município possa receber os recursos de percentual mensal da receita líquida operacional pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico no município, sendo no mínimo 4%, conforme definido pela deliberação 794 da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que hoje significa cerca de 200 mil reais mensais para o fundo de Bragança.

O Projeto representa um grande avanço para a cidade, pois os recursos do FMSB serão aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, serviços ambientais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, limpeza, despoluição e canalização de córregos, implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de obras de paisagismo e de áreas de lazer, drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais - ou seja - mais qualidade de vida para a população bragantina.

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente caberá executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Gestor, além de outras funções de apoio técnico e administrativo.

O Conselho Gestor do Fundo terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo e, de acordo com o projeto, será composto por representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Obras, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico.