Prefeitura protocola Projeto de Lei Complementar para facilitar o pagamento de tributos municipais

Publicado em: 31/10/2019

Iniciativa altera Código Tributário do município de 1984 e pretende facilitar pagamento de tributos municipais por meio de cartões de débito e crédito 

Desburocratizar o processo de pagamento de tributos visando facilitar os procedimentos administrativos e tornar a vida do cidadão bragantino mais prática. Com este propósito, a Prefeitura de Bragança Paulista protocolou nesta quarta-feira (30) na Câmara Municipal de Bragança Paulista o Projeto de Lei Complementar que “altera no artigo 98 da Lei nº 1.999, que institui ao Código Tributário do Município de Bragança Paulista”.

Por meio da iniciativa, a Prefeitura pretende dar mais possibilidade para o pagamento de tributos municipais e dívidas fiscais por cartão de crédito e débito, como IPTU, ITBI, ISSQN, entre outros. Com isso, o contribuinte terá a quitação imediata de suas dívidas tributárias, ao passo que a Prefeitura receberá imediatamente o valor do tributo. A possibilidade já é praticada em diversos municípios do país, além da Justiça do Trabalho, que já aceita cartões de crédito e débito para pagamentos de dívidas trabalhistas, bem como o Programa da Simplificação Tributária da Receita Federal.

Para a elaboração do projeto, o Prefeito considerou o fato de que muitas vezes o contribuinte acaba recorrendo a outros meios de pagamento como cheque especial para quitar o recolhimento de tributos municipais e com isso chega a pagar até 15% de juros ao mês – ao passo que, com a opção do cartão de crédito, fica livre de encargos financeiros de qualquer natureza no prazo de 40 dias. Outro fator considerado para a elaboração do projeto foi que muitos contribuintes bragantinos praticam o pagamento nos caixas eletrônicos e pela internet, procedimento comum, porém sem normatização da matéria.

A proposta do Prefeito Jesus Chedid com a ação é oferecer uma alternativa para que o contribuinte, dentro de seu fluxo de caixa mensal, possa escolher entre os canais disponíveis aquele que menos onera em taxas de juros o pagamento parcelado de suas dívidas.

Após protocolado, o projeto passará por tramitação protocolar na Câmara, sanção do Prefeito Jesus Chedid e publicação na Imprensa Oficial do Município. Para isso, o Prefeito solicitou celeridade no procedimento para que possa oferecer esta facilidade aos munícipes e seguir com seu plano de governo, o de resgatar ao bragantino o orgulho de viver na cidade com prazer e qualidade que merece.