REFIS 2019 oferece oportunidade única para a quitação de débitos junto ao Município

Publicado em: 06/11/2019

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 é uma oportunidade única que o contribuinte tem para regularizar os débitos tributários, vencidos até 31 de agosto de 2019. Neste ano, toda negociação pode ser feita pela internet, mostrando que a Administração está de olho nas necessidades da população e visa facilitar e desburocratizar o processo.

Segundo o Secretário de Finanças Luciano Aparecido de Lima, até o momento foram realizados 2.245 acordos, sendo 51% online e 49% presencial. Foram R$ 6 milhões negociados, sendo R$ 1.5 milhão arrecadados à vista e R$ 4.5 milhões parcelados a arrecadar. “O total arrecadado será investido 25% em educação, 15% em saúde e os 60% em pavimentação asfáltica, tapa buracos, reservas para folhas de pagamentos futuras, entre outros investimentos com recursos próprios. Nossa expectativa é atingir R$ 18 milhões, assim como foi em 2017”, concluiu o Secretário Luciano.

A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada pessoalmente ou pela internet até o dia 19 de dezembro de 2019. Serão oferecidas as seguintes opções de descontos em juros e multa:

– 90% no pagamento em parcela única;

– 80%, no pagamento em 2 parcelas iguais;

– 75%, no pagamento em até 4 parcelas iguais;

– 70%, no pagamento em até 6 parcelas iguais;

– 65%, no pagamento em até 12 parcelas corrigidas pelo IPCA;

– 60%, no pagamento em até 24 parcelas corrigidas pelo IPCA;

Para o atendimento presencial, a Central de Atendimento AGILIZA, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, solicita que os interessados compareçam com todos os documentos (original e cópia), conforme relacionados abaixo:

Para todos os casos: RG e CPF (ou CNH), Comprovante de Endereço (exemplo: água, luz, telefone), Carnê do IPTU 2019 e Procuração (se não for titular, com firma reconhecida);

Para Pessoas Jurídicas: Contrato Social e CNPJ;

Se for IPTU: Matrícula ou Escritura registrada em nome do interessado (no caso de não estar no nome do interessado, apresentar juntamente toda a sequência contratual desde o nome constante na matrícula);

Nos casos de titular falecido: Certidão de Óbito, Comprovante de Inventariante (nomeação judicial ou comprovante de ajuizamento ou certidão em trâmite do inventário) e Termo de Administração de Espólio (com firma reconhecido) e documentos pessoais dos herdeiros (se não houver inventário);

Se for Execução Fiscal: Custas Processuais Pagas. Os atendimentos e triagem acontecerão das 9h às 16h.

Os atendimentos também são realizados via Call Center pelo telefone (11) 4034-7102/7078 e pela internet. Confira o passo a passo para efetivação do REFIS na internet:

– Acesse o Portal da Prefeitura de Bragança Paulista (http://braganca.sp.gov.br/) - Clique no Banner REFIS 2019 – Contribuinte informa o CPF/CNPJ e número de seu cadastro mobiliário ou imobiliário;

– escolhe os débitos a serem parcelados clicando em cada ícone de cada dívida;

– clicar em prosseguir para REFIS;

– o contribuinte escolhe o endereço responsável pelo parcelamento;

– escolhe o tipo de pagamento a vista ou parcelado;

– finaliza o parcelamento gerando o termo de acordo e boleto(s) para pagamento;

– o ato do parcelamento ou a vista formaliza-se com o pagamento do(s) boleto(s).