Prefeitura institui o Selo Serviço Desburocratizado no município

Publicado em: 14/11/2019

Esse selo garante mais facilidade de acesso aos serviços do website, agilidade e redução de custos ao munícipe.

Visando a desburocratização e simplificação dos serviços públicos ofertados via website da Prefeitura, facilitando o fácil e rápido acesso a documentos, foi instituído em Bragança Paulista o Selo Serviço Desburocratizado (SSD), por meio do Decreto nº 3.099, de 5 de novembro de 2019.

Esse Decreto atende a Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A implementação foi determinada pelo Prefeito Jesus Chedid e criada pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a empresa Sisvetor, sem nenhum custo aos cofres públicos.  

Cada serviço disponibilizado no site terá o selo SSD demonstrando o atendimento à legislação vigente e fortalecendo a transparência pública municipal. Esse selo já está disponível no endereço do  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 e 2ª via de tributos, por exemplo. O próximo passo será a implantação da Gestão Eletrônica de Dados (GED). 

“Esse selo trará mais facilidade para o contribuinte, reduzindo burocracias, facilitando e agilizando processos. Além disso, reduzirá custos como, por exemplo, transporte para se locomover até a Prefeitura e cópias de documentos. Como o serviço está disponível 24 horas, o munícipe pode realizar a qualquer momento e de qualquer lugar. A não implementação desse serviço tem a tendência na demora aos serviços prestados ao cidadão, burocracia, geração de papéis e infindáveis caixas de documentos para arquivos”, explicou o Secretário de Finanças Luciano Aparecido de Lima. 

A íntegra do Decreto 3.099 está disponível na Imprensa Oficial Eletrônica, edição 710, de 8 de novembro de 2019 (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista).