Pagamentos de tributos podem ser feitos com cartão de crédito e débito

Publicado em: 12/12/2019

Com o intuito de desburocratizar o processo de pagamento de tributos visando facilitar os procedimentos administrativos e tornar a vida do cidadão bragantino mais prática, o Prefeito Jesus Chedid sancionou a Lei Complementar nº 889, que altera o artigo 98 da Lei nº 1.999, que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista. 

O objetivo da ação é oferecer uma alternativa para que o contribuinte, dentro de seu fluxo de caixa mensal, possa escolher entre os canais disponíveis aquele que menos onera em taxas de juros o pagamento parcelado de tributos municipais e dívidas fiscais por cartão de crédito e débito, como IPTU, ITBI, ISSQN, entre outros.

Os pagamentos poderão ser efetuados em moeda corrente, em cheque, pagamentos instantâneos, cartão de crédito, de débito e pré-pago e outros meios que porventura sejam criados e aceitos pelas instituições financeiras oficiais.

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Finanças, realizará um chamamento público para credenciamento das instituições financeiras e de crédito interessadas em prestar o serviço de recebimento de tributos, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou pela internet, sem haver ônus para a Prefeitura.

“O termo de referência para o chamamento público está sendo enviado hoje (12/12) à Divisão de Licitação, Compras e Almoxarifado, da Secretaria Municipal de Administração, para providências nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, seguindo para Secretaria de Assuntos Jurídicos que fará análise de legalidade para posterior publicação”, disse o Secretário de Finanças Luciano Ap. de Lima.

Segundo o Prefeito Jesus Chedid, com essa possibilidade que já é praticada em diversos municípios do país, o contribuinte terá a quitação imediata de suas dívidas tributárias, ao passo que a Prefeitura receberá imediatamente o valor do tributo.

As taxas deverão estar de acordo com autorização do o Banco Central do Brasil (Bacen) e de acordo com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).