Pró-Indústria e Pró-EmpregoPrefeito Jesus Chedid sanciona Lei de incentivo à indústria e geração de empregos

Atualizado em: 13/12/2019

Programa deverá proporcionar mais desenvolvimento econômico e crescimento ao Município.

O Prefeito Jesus Chedid sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 887 de 09/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município - PRÓ-INDÚSTRIA e PRÓ-EMPREGO.  

A medida da atual gestão representa uma política voltada ao crescimento e desenvolvimento da cidade com geração de empregos. O Programa visa ao incremento e desenvolvimento do empreendedorismo, ao fomento à pesquisa científica e tecnológica, à criação e ampliação do mercado de Trabalho e à otimização das receitas.

Com a Lei Complementar, podem pleitear os incentivos os novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município e também os já existentes e que desejem ampliar suas atividades cujas atividades estejam enquadradas como: industriais, logística, comerciais de distribuição, prestação de serviços, condomínios e loteamentos empresariais, estabelecimentos hoteleiros, polos de pesquisa científica ou empreendedorismo tecnológico, faculdade, universidade e empreendimentos educacionais profissionalizantes reconhecido e avalizado pelo órgão estatal, agroindústria e aeroportuário.

Dentre os incentivos que a Prefeitura vai conceder estão a isenção de ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel objeto da instalação do empreendimento, a isenção parcial de ISSQN, limitado no mínimo de 2%, incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação ou reforma do prédio para a instalação do empreendimento, a isenção de IPTU a partir do ano seguinte do início da atividade e o ressarcimento do ICMS. Para os empreendimentos já existentes no município e com ampliação do imóvel em razão da expansão da atividade, o benefício de isenção incidirá sobre a área ampliada.

Um ponto relevante para a população bragantina é que, para a obtenção dos incentivos previstos, os interessados deverão preencher, dentre outros requisitos e exigências, admitir para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes neste município e após o 18º mês de atividade comprovar anualmente a constatação de no mínimo 60% de trabalhadores residentes em Bragança Paulista, sendo 5% destinados ao primeiro emprego e 5% destinados aos profissionais com mais de 40 anos de idade. Além disso, devem licenciar a frota de veículos em Bragança Paulista a partir do início da atividade no município.

A ideia da Administração também foi prever a autorização para a doação de bens imóveis cuja a titularidade será transmitida definitivamente ao beneficiário após a certificação do cumprimento das contrapartidas previstas no edital de concorrência pública. Para processo de licitação imediato, o Município possui 9 áreas em Parques Industriais que serão colocadas à disposição para doação e instalação de indústrias ou outras atividades econômicas.