Prefeitura de Bragança Paulista intensifica auditoria fiscal do ISSQN

Publicado em: 13/06/2017

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 20, da Lei Municipal nº 1.999/1984

Em sua missão institucional, a Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura de Bragança Paulista, tem intensificado a auditoria fiscal do ISSQN recolhido pelos contribuintes que prestam serviços no município.

Os trabalhos estão voltados para a cobrança justa dos impostos pertencentes ao município de Bragança Paulista e para isso, são realizados cruzamentos de dados do cadastro municipal com cadastros da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, e tem como finalidade a apuração real dos valores declarados pelas empresas a todos os entes da federação.

Além dessa ação, há também em andamento, a formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo no intuito de cooperação mútua na fiscalização dos escritórios de contabilidade.

Todas as ações têm como base o Código Tributário Nacional – CTB e o Código Tributário Municipal, que se encontra em fase de estudos para sua atualização e adequação de acordo com a legislação vigente.

“Dessa forma, atendemos ao pedido do Sr. Prefeito Dr. Jesus Adib Abi Chedid, na manutenção diária dos cadastros municipais sempre atualizados e a verificação da cobrança justa dos impostos, facilitando ainda os meios para compensações e parcelamentos para pagamentos, conforme divulgações já realizadas. ” Informou a Secretaria Municipal de Finanças.

 

MAIS INFORMAÇÕES

Pelos telefones 4034-7117 (Central de Atendimento AGILIZA) e 4034-7102/4034-7078 (Call Center) ou pelos endereços eletrônicos:

CONTATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS: llimabraganca@gmail.com