Comunicado atualização ISSQN

Atualizado em: 10/08/2017

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que em sua missão institucional, tem intensificado a auditoria fiscal do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido pelos contribuintes que prestam serviços no município.

Os trabalhos estão voltados para a cobrança justa dos impostos pertencentes ao município de Bragança Paulista e para isso, são realizados cruzamentos de dados do cadastro municipal com cadastros da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, tendo como finalidade a apuração real dos valores declarados pelas empresas a todos os entes da federação.

Além desta ação, há também em andamento a formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo no intuito de cooperação mútua na fiscalização dos escritórios de contabilidade.

Todas as ações têm como base o Código Tributário Nacional (CTN), e o Código Tributário Municipal (CTM), que se encontra em fase de estudos para sua atualização e adequação de acordo com a legislação vigente.

“Dessa forma, atendemos ao pedido da Administração Municipal, na manutenção diária dos cadastros sempre atualizados e a verificação da cobrança justa dos impostos, facilitando ainda os meios para compensações e parcelamentos para pagamentos, conforme divulgações já realizadas”, informou a Secretaria Municipal de Finanças.

Para mais informações, basta entrar em contato com a Central de Atendimento Agiliza por meio dos telefones (11) 4034-7117 e (11) 4034-7102/ (11) 4034-7078 (Call Center) ou pelos endereços eletrônicosagiliza@braganca.sp.gov.br e supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br.