Calendário para pagamento do ISSQN Anual com 3% de desconto na parcela à vista

Publicado em: 24/07/2017

Prefeitura de Bragança Paulista divulga calendário para pagamento do ISSQN Anual com 3% de desconto na parcela à vista

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Anual, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 20, da Lei Municipal nº 1.999/1984

 

Em sua missão institucional, a Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura de Bragança Paulista, informa a todos Contribuintes Pessoas Física e Jurídica, situadas no Município, que o vencimento para pagamento do ISSQN Anual 2017 será 25/08/2017 com 3% (três por cento) de desconto à vista. Mesma data vale para pagamento da primeira parcela, nas opções de parcelamentos que este ano chegará a 3 (três) parcelas consecutivas, como nos anos anteriores.

A Taxas para Comércio de Ambulantes e a Taxa de Funcionamento para empresas estão lançadas para pagamento em cota única no dia 25/08/2017.

“A fixação de pagamento no dia 25 é importante devido ao cronograma de desembolso das empresas com seu fluxo de caixa, pagamentos de salários de seus funcionários, para um melhor planejamento de todos”, segundo a Secretaria Municipal de Finanças.

“O ISSQN Anual é de extrema importância para a arrecadação do Município, sua destinação é o retorno em investimentos em asfalto, tapa buracos, insumos para assistência social, para educação e para saúde, manutenção das atividades continuadas das Secretarias Municipais, entre outras. ” Completou o Prefeito Dr. Jesus Adib Abi Chedid.

As empresas enquadradas nas atividades do art. 20, da Lei Municipal nº 1.999/1984 – Código Tributário Municipal conforme segue, devem manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Cadastro da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista.

Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres;
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres,
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional; instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
10 - Serviços de intermediação e congêneres;
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;
14 - Serviços relativos a bens de terceiros;
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
16 - Serviços de transporte de natureza municipal;
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
22 - Serviços de exploração de rodovia;
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
25 - Serviços funerários;
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;
27 - Serviços de assistência social;
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;
29 - Serviços de biblioteconomia;
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química;
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;
32 - Serviços de desenhos técnicos;
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;
36 - Serviços de meteorologia;
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;
38 - Serviços de museologia;
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação;
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

MAIS INFORMAÇÕES

Mais informações pelos telefones 4034-7117 (Central de Atendimento AGILIZA) e 4034-7102/4034-7078 (Call Center) ou pelos endereços eletrônicos agiliza@braganca.sp.gov.br e supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br.

CONTATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS: llimabraganca@gmail.com