Prefeitura inicia trabalhos para a revisão do Plano Diretor

Publicado em: 14/08/2017

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista inicia os trabalhos para a revisão do Plano Diretor do município com a criação da Comissão Especial para Revisão e Atualização do Plano Diretor, que ­ficará incumbida de fazer os estudos e levantamentos necessários à revisão.

Dentre as Secretarias Municipais que compõe a comissão estão: Secretaria de Planejamento, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Mobilidade Urbana, além de assessores de gabinete e profissional técnico.

A comissão foi criada pela Portaria nº 7.405/2017 e atualizada pela nº 7.512/2017, publicada na última edição da Imprensa Oficial do Município.

O Plano Diretor do município é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

Esse plano deve apresentar um conjunto de propostas para o desenvolvimento socioeconômico e organização espacial dos usos do solo urbano e das redes de infraestrutura urbana, definidas para curto, médio e longo prazos com base num diagnóstico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade.

É um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

O Plano Diretor de Bragança Paulista foi instituído pela Lei Complementar nº 534/2007.