Prefeitura realiza segunda Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual

Publicado em: 25/08/2017

Secretarias Municipais de Finanças e de Ação e Desenvolvimento Social abordam projeto orçamentário para a assistência social.

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Ação e Desenvolvimento Social, realizou nesta quinta-feira, 24, a segunda Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com explanações relacionadas à assistência social. O evento ocorreu na sede da SEMADS, Praça Hafiz Abib Chedid, no Jardim América.

O orçamento público é um instrumento estratégico de planejamento das ações do município, utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. É o compromisso do governante com a sociedade para a execução de políticas públicas, por meio desse orçamento todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra ou fornecido um serviço.

Em virtude disso, a compreensão do processo de construção e execução orçamentária é de vital importância para o desempenho das atribuições dos trabalhadores envolvidos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A política de assistência social de Bragança Paulista está regulamentada nas leis nº 4525/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Municipal de Assistência Social, e nº 4527/2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal.

Por meio da Resolução CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social 109/2009, foi obtida a definição de serviços socioassistenciais para investimento público, são eles: Serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Especial de Média Complexidade e Especial de Alta Complexidade.

A proteção básica envolve os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

A média complexidade envolve a proteção e atendimento especializado à família e indivíduos, o serviço especializado em abordagem social, a proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, a proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias e o serviços especializado para pessoas em situação de rua.

Já a alta complexidade trata dos serviços de acolhimento institucional (Abrigo Institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva), acolhimento em república, em Família Acolhedora e os serviços de proteção em situações de calamidade públicas e emergências.

Dos 15 serviços aprovados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Bragança Paulista oferta 11 deles. A proposta da LOA contempla um novo serviço que será implementado no município em 2018, o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, somando assim 12 serviços disponíveis à população bragantina.

A previsão total de receitas para a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social em 2018, vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), é de R$ 15.474.219,00, sendo 81,46% de recursos próprios, 3,07% de recursos estaduais, 1,033% de fundos especiais e 14,45% de recursos federais.

Da aplicação dos recursos da SEMADS, nas despesas previstas, não vinculadas ao FMAS, teremos R$ 833.726,00 no Desenvolvimento Socioassistencial Municipal, com recursos vinculados ao Fundo Municipal do Idoso – FMI, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD, Programa Primeiro Emprego, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais de Direitos, exceto CMAS.

Na gestão do SUAS serão aplicados R$ 2.304.264,00, no programa de proteção básica R$ 3.525.015,00, na proteção especial de média complexidade R$ 3.321.674,00 e na de alta complexidade R$ 5.487.040,00.

Em relação ao orçamento deixado para 2017, a Administração Municipal aumentará em 16,46%, que corresponde a mais de 2 milhões de reais, os investimentos na assistência social.

Na ocasião, foram abordados também as principais mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e os valores estimados dos novos chamamentos públicos para os programas assistenciais.

Estiveram presentes na audiência o vice-prefeito Profº Amauri Sodré, representando o Prefeito Jesus Chedid, a Secretária de Ação e Desenvolvimento Social, Margarete Gonçalves Alvarenga, a Gestora do FMAS, Elisângela Domingues Bueno, o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Ap. de Lima, a Secretária de Desenvolvimento dos Agronegócios, Gislene Bueno, os vereadores Beth Chedid, Marco Antonio Marcolino, João Calos Carvalho, Ditinho Bueno e Sidiney Guedes, além do Promotor Ricardo Brainer Zampieri, da Vara da Infância e Juventude de Bragança Paulista, conselheiros tutelares, conselhos municipais, membros de organizações sociais civis e população em geral.

A próxima audiência ocorrerá no dia 31 e abordará o projeto orçamentário para a educação, no polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), localizado na Rua Alexandre Berbari, 101, no bairro Jardim São Lourenço. Por fim, no dia 14 de setembro, na Câmara Municipal, serão tratados assuntos gerais. Todas audiências serão às 18h30.