Projetos de Lei do Executivo com mudanças na lei de acessibilidade e prazo do REFIS são aprovados

Atualizado em: 01/11/2017

Projetos foram votados em sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal nesta terça-feira (31).

Dois Projetos de Lei enviados pela Prefeitura de Bragança Paulista à Câmara Municipal foram aprovados em sessões extraordinárias que aconteceram na noite desta terça-feira, 31. Os projetos preveem alterações nas leis de concessão de alvará de funcionamento e certificado de inscrição municipal, que estabelece as normas gerais de acessibilidade e na que altera o prazo para adesão aos benefícios do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

A Administração ouviu as preocupações da população e procurou uma medida que atendesse as determinações da Lei Federal nº13146/2015, do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido em 2011 com o Ministério Público local e, ao mesmo tempo, considerasse as necessidades da população como um todo, a fim de solucionar os principais impasses.

Com a aprovação e regulamentação por decreto, a Prefeitura poderá expedir alvará provisório de funcionamento para os imóveis e atividades sujeitos às normas de acessibilidade. Além disso, será possível a adaptação razoável nos estabelecimentos, considerando, principalmente, a impossibilidade de resolver o que de fato não é possível, diante de razões técnicas expressas por laudo específico.

O Decreto Municipal nº2.286/2016, que estipula o prazo para essas adequações até 31 de dezembro de 2017 ficará revogado.

Quanto ao REFIS, o prazo para adesão ao programa com os descontos de até 90% no valor dos juros e multas foi estendido para 19 de dezembro, mantendo a possibilidade de parcelamento dos pagamentos em até 24 meses.

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista informa que fará mais um plantão excepcional nos dias 3 e 4 de novembro, sexta-feira e sábado respectivamente, para o atendimento aos interessados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Nestes dias, a Central de Atendimento AGILIZA funcionará das 9h às 13h.