Prazo para pagamento e impugnação do IPTU complementar termina dia 30 de novembro

Publicado em: 17/11/2017

Administração Municipal alerta população com relação aos prazos para o pagamento e impugnação dos lançamentos gerados nos imóveis notificados após o estudo georreferenciado realizado na cidade.

Em coletiva de imprensa realizada no Gabinete do Executivo do Palácio Santo Agostinho, a Prefeitura de Bragança Paulista reforçou o prazo de vencimento, do pagamento e da impugnação dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Complementar de 2017 dos imóveis notificados, que termina no dia 30 de novembro.

A Administração Municipal optou pela prorrogação do prazo diante da grande demanda gerada nos postos de atendimento da Prefeitura, a fim de possibilitar que todas as pessoas notificadas tivessem tempo hábil para procurar a Prefeitura e sanar suas dúvidas. Neste momento, alerta a população para que não deixem para o último momento e procure a Prefeitura o quanto antes.

Cabe ressaltar que a Administração está dando prioridade para o atendimento da população de forma que todos possam sair da Prefeitura com suas dúvidas sanadas e seu caso resolvido. A Comissão Técnica de Atendimento referente ao Levantamento Georreferenciado – CTALG, trabalha com o objetivo de verificar a precisão e exatidão dos dados e informações levantados pelo sistema de georreferenciamento, atestar a área correta a ser acrescida à atual área cadastrada na Prefeitura e, quando necessário, determinar ou não a impugnação da cobrança do IPTU complementar. A CTALG conta com dois gestores e é composta por mais de vinte servidores engenheiros civil e arquitetos.

Tanto para aqueles que já procuraram o setor e resolveram sua situação com a atualização cadastral e a correção da área e valores lançados, quanto para os que foram notificados, mas não impugnaram o lançamento, o pagamento em parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado no dia 30 de novembro.

Lembrando que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o ano de 2018 deverá incorporar os lançamentos identificados no estudo georreferenciado, por isso é fundamental que a população realize a atualização cadastral junto à Prefeitura.

A Central de Atendimento AGILIZA está focada no atendimento aos proprietários de imóveis que foram notificados, inclusive com fiscais imobiliários e técnicos da empresa que realizou o estudo. Situada no Paço Municipal, na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, realizando o atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. E, em mais este sábado, 18, o AGILIZA funcionará em horário especial, das 9h às 13h.

Para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matricula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.