REFIS 2017 - oportunidade única para a quitação de débitos com descontos em juros e multas

Publicado em: 17/11/2017

Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem estar atentas quanto aos benefícios e prazo do programa, como oportunidade de manter em dia suas obrigações, não sofrendo as sanções e as surpresas que as dívidas tributárias podem ocasionar.

Mesmo sem a intenção, pessoas físicas e jurídicas, em algum momento, por razões diversas, acabam acumulando dívidas junto ao Município, seja deixando de pagar o IPTU, ISS ou ITBI, como não quitando multas e outros créditos tributários e não tributários. Ocorre que essa dívida pode trazer muita dor de cabeça, principalmente quando a sua execução ocorre, com a possibilidade de bloqueio de contas bancárias e bens da empresa, além do valor da dívida ter aumentado absurdamente com juros e multas. É a dívida tipo bola de neve, que nunca para de crescer.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis surge como a figura facilitadora que une a necessidade de ajustar as formas de pagamento da dívida em atraso pelos devedores e de ampliar a arrecadação do Município, que reverte os recursos em serviços, infraestrutura, saúde, educação e outros programas.

Em Bragança Paulista, o REFIS 2017 propicia ao contribuinte em atraso a possibilidade de regularizar suas dívidas de maneira facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

É muito importante que todos com débitos estejam atentos ao programa, como forma de manter em dia suas obrigações, não sofrendo as sanções e as surpresas que as dívidas podem ocasionar.

Em coletiva de imprensa realizada no Gabinete do Executivo do Palácio Santo Agostinho, a Prefeitura de Bragança Paulista reforçou que o REFIS vai até o dia 19 de dezembro com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses.

A Administração Municipal informou que no início do ano apurou o montante de aproximadamente 200 milhões de reais em dívida ativa do município, muito desse valor referente a empresas falidas e espólios. Houveram cobranças amigáveis via telefone, correios e e-mail, e no segundo semestre de 2017 a oportunidade única oferecida pelo REFIS com condições especiais.

Depois do dia 19 e fim do REFIS, os interessados só poderão quitar suas dívidas nas condições prevista no Código Tributário Municipal, sem os descontos em juros e multas. Além disso, a Prefeitura deverá seguir com os protestos e execuções das dívidas.