NOTA OFICIAL

Atualizado em: 11/12/2017

Esclarecimento quanto ao Projeto de Lei 21/2017

NOTA OFICIAL

Esclarecimento quanto ao Projeto de Lei 21/2017

 

A Prefeitura do Município de Bragança Paulista na missão de bem informar a População e em especial ao Servidor Público Municipal vem esclarecer os seguintes aspectos:

O QUE É O PLC 21/2017?

É um Projeto de Lei que visa estipular um teto de valor para pagamento a curto prazo de dívidas judiciais e trabalhistas contraídas pelo Município.

QUAL A NECESSIDADE DESTA LEI?

Proporciona a Administração um melhor planejamento de suas finanças, eis que a Justiça Trabalhista em razão destas ações efetua sequestro nas contas da Prefeitura, mesmo não havendo previsão orçamentária, inclusive de contas vinculadas com gastos da Educação, FUNDEB, Saúde e Convênios, criando inúmeros entraves no recebimento destas verbas e na captação de novos recursos.

A APROVAÇÃO DESTA LEI PREJUDICA OS SERVIDORES QUE JÁ GANHARAM ALGUMA CAUSA TRABALHISTA?

Não, a aprovação da Lei em nada prejudica o servidor no seu direito já adquirido, pois a mesma não tem nenhum efeito retroativo. Inclusive para o ano de 2018 a Administração incluiu no orçamento o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), para pagamento destas dívidas, que será quitado na ordem cronológica e de acordo com a arrecadação. Também o Projeto não prejudica os pagamentos de precatórios, eis que a Administração hoje não tem estoque de precatórios em atraso estando reservado no orçamento para 2018 a quantia R$ 600.000,00 para este fim.

NO QUE IMPLICA A REJEIÇÃO DO PROJETO PELA CÂMARA?

Inviabiliza o planejamento financeiro do Município porque os sequestros nas contas da Prefeitura são imprevisíveis e nos últimos meses chegou a R$ 1.000.000,00 (um milhão) por mês, colocando em risco o pagamento dos salários de todos os Servidores e de cumprimento de compromissos com os fornecedores. Caso haja um sequestro de valores em conta em massa, a Prefeitura fica inviabilizada financeiramente afetando diretamente todos os Servidores e os serviços prestados à população.

A PREFEITURA JÁ FOI CONDENADA EM MUITAS AÇÕES TRABALHISTAS?

Sim, a Prefeitura tem hoje 811 sentenças desfavoráveis da Justiça Trabalhista, com trânsito em julgado, em decorrência de indenizações pelo não cumprimento da legislação por parte das Administrações anteriores, entre os anos de 2010 e 2016, que desrespeitaram direitos dos trabalhadores.

QUAL O VALOR TOTAL DESTAS CONDENAÇÕES?

O valor destas ações ultrapassa a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Deste valor até o momento já estão contabilizados R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) com ações que variam entre R$ 2.000,00 a R$ 30.000,00, sendo que deste valor entre 10% a 30% não vai para o bolso do Servidor e sim para honorários de advogados ligados ao Sindicato.

QUANTO A ATUAL ADMINISTRAÇÃO JÁ PAGOU DE DÍVIDAS TRABALHISTA EM 2017?

Embora a Gestão anterior tenha incluído no orçamento de 2017 somente a quantia de R$ 1.000.000,00 para pagamento deste tipo de dívida, a atual Administração já pagou R$ 4.349.253,00 de sentenças judiciais (RPV) e precatórios, graças à seriedade em que as finanças do Município vêm sendo conduzidas. Mesmo com todos estes problemas a Prefeitura vem mantendo o pagamento dos Servidores rigorosamente em dia.

Assim, a Administração Municipal espera que a população entenda os motivos da proposta do PLC 21/2017, que em nada prejudica os direitos dos Servidores e visa manter a saúde financeira do Município.

 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Dr. Tiago José Lopes

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Luciano Aparecido de Lima

Secretário de Finanças