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O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana prevista na Constituição Federal.

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Conheça o Plano Diretor

* Bragança Paulista - Revisão 2018 *


O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

Em Bragança Paulista, em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III do Estatuto da Cidade e aos arts. 130 a 132 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado em em 16 de abril de 2007 a Lei Complementar 534/07, que instituiu o Plano Diretor de Bragança Paulista, como instrumento de política de desenvolvimento social, cultural, econômico, ambiental e de planejamento territorial, aplicável a todo o território do município e de referência obrigatória para os agentes públicos e privados que nele atuam.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Em vigor desde 2007, o nosso Plano Diretor prevê sua revisão pelo menos a cada seis anos contados da data da publicação de sua aprovação, enquanto que o Estatuto da Cidade estabelece que a revisão deve ocorrer a cada dez anos.
A revisão do Plano Diretor de Bragança Paulista está em atraso e isso atrapalha o processo de desenvolvimento, o crescimento ordenado e de urbanização do Município. No entanto, e diante das transformações em que o país atravessa, a revisão será feita em bom momento, baseando-se em uma nova realidade econômica e social e que propiciará a Bragança Paulista a oportunidade de ter um Plano Diretor moderno e dentro da realidade e possibilidades do município, reavaliando o uso e ocupação do solo, as tendências à expansão urbana, à proteção ambiental e a demarcação das diretrizes viárias a fim de ordenar o desenvolvimento urbano para os próximos 10 anos.

REVISÃO PARTICIPATIVA

A revisão do Plano Diretor deve ser realizada por todo cidadão para que este instrumento se torne um compromisso da sociedade com o futuro de seu município. Ele é conduzido pelo Poder Executivo e articulado com o Poder Legislativo e Sociedade Civil. O processo de revisão 2018 espera e garante a participação da população, pois o atendimento dos anseios da comunidade é fundamental no planejamento da ação municipal para os próximos anos.

PARCERIA COM A USF

A revisão do Plano Diretor 2018 ganhou uma importante parceria com a Universidade São Francisco, que através de um termo de cooperação emprestará a comunidade seus conhecimentos técnicos no trabalho de assessoramento através do corpo docente em várias áreas de ação, não só na questão físico-territorial, mas também no Planejamento Urbano, na Saúde e Educação, entre as áreas que são partes da gestão pública. A USF envolverá seus os alunos no auxílio ao corpo técnico escolhido para a revisão.

USF - Universidade São Francisco

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Use este formulário para nos enviar sua sugestão ou outro assunto do interesse da região onde mora. Caso prefira, envie diretamente para planodiretor@braganca.sp.gov.br

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Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 Centro 
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Email: planodiretor@braganca.sp.gov.br
Telefones: (11) 4034-7100 /
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