Prefeitura convida população para debater regulamentação da Outorga Onerosa no município

A Prefeitura de Bragança Paulista realizará no próximo dia 14 de outubro, das 18h às 20h, no Centro de Operações Integradas (COI), uma audiência pública para discutir sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS), previstas na Lei Complementar 893/2020, o Plano Diretor do município.

A iniciativa é formada pela Chefia de Gabinete e Secretarias Municipais de Planejamento, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do definido como coeficiente de aproveitamento básico, ou, em número superior ao definido como número de pavimento básico. Já a Alteração do Uso de Solo de Alteração do Uso de Solo (OOAUS) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de permiti a alteração do uso do solo, das categorias e subcategorias, assim como de parcelamento do solo, na efetivação da alteração do uso rural para urbano.

O projeto prevê o pagamento em contrapartida financeira ou em obra pública. Os recursos financeiros oriundos da outorga serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pela proposta.

Para saber mais sobre o tema, o cidadão pode acessar os arquivos que estão disponíveis no site da Prefeitura, em https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino-e-tributos/audiencias-publicas/audiencia-publica-sobre-a-outorga-onerosa.