TCE aprova contas do exercício de 2020

As contas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, referente ao exercício de 2020, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ou seja, as contas foram aprovadas após pedidos de reexame interpostos pela Procuradoria do Município, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e também pelo Espólio do ex-prefeito Jesus Adib Abi Chedid.

A Primeira Câmara do TCESP emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas, em novembro de 2022, em razão do Planejamento Orçamentário ser considerado ineficiente, resultado da execução orçamentária, receitas e despesas inconsistentes.

A Prefeitura recorreu da decisão e em sua defesa alegou que o Município de Bragança Paulista apresentou resultados equilibrados, aduzindo que “o pagamento de suas pendências judiciais, resultados favoráveis de liquidez imediata, pagamentos de encargos sociais, as aplicações foram adequadas, ou seja, as inconsistências não foram significadas pois se o fossem o desempenho financeiro do Município não seria favorável. E tanto é assim que o desempenho do exercício subsequente (2021) foi totalmente favorável, o que não ocorreria se houve uma deturpação total das informações financeiras”.

O Conselheiro Antônio Roque Citadini, em seu voto, disse que a Prefeitura deu cumprimento aos principais índices constitucionais e legais durante o exercício de 2020 e conseguiu uma melhora ainda maior para o exercício de 2021. “Prova disso é que as contas mereceram o Parecer Favorável, o que vem corroborar com o meu entendimento de que a Prefeitura esteve comprometida com um resultado equilibrado conforme anunciado em suas justificativas. O próprio Ministério Público de Contas seguiu na mesma linha, opinou pela emissão de parecer favorável, para o exercício seguinte, observando que as Contas se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados, sem prejuízo das recomendações pertinentes”, afirmou o Conselheiro.

Assim sendo, o TCESP deu provimento aos pedidos de reexame formulados pela Prefeitura e pelo espólio do ex-prefeito Jesus Adib Abi Chedid, responsável pela prestação de contas relativas ao exercício de 2020.