Aprovado parecer de comissão sobre a Lei Orçamentária Anual

Na tarde de quarta-feira (27/10), a Comissão de Finanças da Câmara Municipal aprovou o relatório referente ao Projeto de Lei nº 063/2021, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 em R$ 652.819.728,00 de Receitas Líquidas e dá outras providências.

Participaram da 39ª sessão da Comissão de Finanças do Legislativo, a presidente da comissão, vereadora Fabiana Alessandri; o vice-presidente Tião do Fórum; os membros, vereadores Rita Leme, Marco Leitão e Fábio Nascimento; a Presidente da Câmara, Gislene Bueno e o vereador Marco Marcolino. Representando a Prefeitura de Bragança Paulista estavam o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima; o Chefe de Assuntos Parlamentares, Mauro Garcia; a Chefe da Divisão de Receita, Martha Nardy Marzagão e o Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação, Sérgio Fagundes.

A vereadora Rita Leme leu o relatório da Comissão, que foi aprovado por unanimidade. No relatório é destacado que o projeto atendeu a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), LC 131/2009 (Lei de Transparência Fiscal), Lei Federal nº 4.320/64, Lei Municipal nº 1.999/84, Lei Orgânica Municipal, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico (NBCASP), normas do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e outros órgãos Estaduais e Federais.

Também é colocado que a peça orçamentária cumpre com os limites mínimos constitucionais relacionados aos gastos com Saúde (mínimo deve ser de 15%) e com a Educação (mínimo de 25%). Na LOA 2022 há previsão de 23,35% para a Saúde e de 25,01% para a Educação. Com relação a gasto com pessoal, está previsto em 35,84%, abaixo do limite prudencial.

O Secretário Municipal de Finanças tirou as dúvidas dos vereadores durante a reunião.

Os vereadores devem votar o projeto até o final do ano legislativo. Após a aprovação pela Câmara, o projeto volta para o Executivo para sanção.

 

Fotos: Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal