Código Tributário municipal prevê remissão total ou parcial do crédito tributário a contribuintes com doenças graves

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o Código Tributário do município dispõe, em seu Artigo 105, que o Prefeito está autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a algumas situações específicas, entre elas, doenças graves.

No item V do Artigo 105 do Código, acrescido pela Lei Complementar n° 751 de 2013, é previsto que a remissão pode ser concedida levando-se em conta "quadro clínico do sujeito passivo em decorrência de doenças graves tais como, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, silicose, síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras especificadas em decreto regulamentar, e todas devidamente comprovadas por laudo médico".

A concessão não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprida ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

A tramitação dos procedimentos administrativos objetivando a concessão será de, no máximo, 120 dias, podendo, excepcionalmente, ser esse prazo prorrogado por até mais 60 dias, desde que devidamente justificado.

Quando se tratar de créditos de mais de um exercício fiscal, será considerado o valor total da dívida.

Aqueles que se encaixam na legislação devem entrar com um processo no setor de Protocolo, no Paço Municipal, solicitando a remissão de débitos. Será realizada uma avaliação para definir se o contribuinte se encaixa nos requisitos para concessão do perdão da dívida.

OUTRAS REMISSÕES

O Artigo 105 do Código Tributário prevê também a remissão nas seguintes situações: à situação econômica do sujeito passivo; ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ao fato de ser a importância do crédito tributário, devidamente corrigido, inferior a 422 Unidades de Valor Municipal (UVAM); e às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Sendo realizadas todas as análises socioeconômicas por Assistente Social.