Decreto atualiza valor da UVAM para o exercício de 2022

O Decreto nº 3.774, de 3 de novembro de 2021, trouxe a atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal e fixou o valor da Unidade de Valor Municipal (UVAM) para o exercício de 2022. A publicação foi feita na edição nº 1.182 da Imprensa Oficial do município.

A partir de 1º de janeiro de 2022, a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 10,25%. Valor é equivalente à variação percentual acumulada no período de 1º de outubro de 2020 a 30 setembro de 2021 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O mesmo percentual foi usado para a atualização da UVAM para o exercício de 2022, sendo o valor fixado em R$ 3,9833.