Mais de 760 acordos já foram formalizados pelo REFIS 2023 em Bragança Paulista

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023, está disponível desde 1º de outubro e, até o momento, foram formalizados 767 acordos.

A formalização do pedido pode ser feita on-line, pelo site da Prefeitura de Bragança Paulista (www.braganca.sp.gov.br). Basta clicar no banner do Programa, em seguida, escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.

Vale ressaltar que no passo a passo da formalização pelo site são solicitados alguns documentos e o contribuinte precisa ficar atento para entregar todos e não ter o pedido indeferido. Também pelo site é preciso constar o requerimento de parcelamento. Há o link para o requerimento direto no site.

De forma presencial, o contribuinte pode comparecer no Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.

O REFIS permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

O prazo para efetuar o pedido segue até 18 de dezembro de 2023. Desconto chega a 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única).

No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%. Vale ressaltar que os parcelamentos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.

O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.