Prefeitura alerta fornecedores sobre nova normativa da Receita Federal na Retenção de Imposto de Renda

Todos os fornecedores de bens e serviços para o Município de Bragança Paulista devem atender às exigências das Instruções Normativas RFB Nº 2145/2023 e da RFB Nº 1234/2012, estabelecendo procedimentos de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo município.

As retenções não ensejam aumento de carga tributária, ou necessidade de aditamento dos contratos vigentes, sendo considerado mera antecipação do imposto devido. Ou seja, agora o imposto de renda pago pelos fornecedores e retido pela Prefeitura fica para o Município contratante. Na prática, o imposto que era transferido para o Governo Federal, fica agora no próprio Município.

A normativa regulamentou os procedimentos de retenção do IRRF incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos órgãos da administração pública direta dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, com base em alíquotas definidas no Anexo I da Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012, devendo o valor da retenção do IRRF ser informado no documento fiscal.

Os fornecedores enquadrados no Simples Nacional, deverão indicar expressamente no campo “Informações complementares” do documento fiscal a opção tributária, bem como, para demais pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no referido campo.

Confira as Instruções Normativas da RFB, na íntegra, aqui: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200

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