Prefeitura de Bragança Paulista paga todos os precatórios de 2023

A Administração Municipal efetuou o pagamento, até o dia 30/09, de todos os precatórios com vencimento no exercício de 2023. Em precatórios provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foram pagos R$ 133.015,56 e em precatórios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) foram R$ 7.584.478,11, totalizando R$ 7.717.493,67 em pagamentos.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o pagamento demonstra a responsabilidade da Prefeitura com a saúde fiscal do município. 

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após decisão judicial.