Prefeitura encaminha projeto de lei do Refis para a Câmara

O prefeito Jesus Chedid e o Vice-Prefeito Prof. Amauri Sodré entregaram no final da tarde de terça-feira (05/10) para a presidente da Câmara Municipal, Gislene Bueno, o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bragança Paulista, no exercício de 2022”.

Participaram também da entrega o Chefe de Gabinete, José Galileu de Mattos; o Assessor de Assuntos Parlamentares, Mauro Garcia; e os vereadores Tião do Fórum, Marco Antônio Marcolino e José Gabriel Cintra Gonçalves.

O Projeto de Lei Complementar do REFIS tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de setembro de 2021, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa. A redução pode chegar a 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.

A proposta prevê que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%; em até quatro parcelas, redução de até 75%; em até seis parcelas, redução de 70%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e a redução será de 65%; para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA  e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara, a adesão ao REFIS será formalizada através do Termo de Acordo com a consolidação dos débitos tributários e/ou débitos não tributários do interessado, com a condição de adimplência dos valores devidos. A adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento..

O REFIS oferecerá a oportunidade para empresas e pessoas físicas de quitarem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.