Prefeitura isenta taxa de protocolo online e três tipos de alvarás de funcionamento

A Prefeitura de Bragança Paulista divulgou, nesta terça-feira (28/11), na Edição Nº 1675 da Imprensa Oficial do município, a publicação do Decreto 4.319/2023, de 24 de novembro de 2023, que isenta o pagamento da taxa de protocolo online e de três categorias de alvarás: alvará de funcionamento comercial, alvará de funcionamento industrial e alvará de funcionamento para prestação de serviços.

O Decreto 4.319/2023, altera o anexo I do Decreto nº 2.844, de 19 de dezembro de 2018, que fixa os preços públicos e dos serviços prestados pela Prefeitura de Bragança Paulista.

O texto completo do Decreto 4.319/2023 pode ser consultado através do link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDI5NTM5